Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5001462-92.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5001462-92.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001462-92.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES GARCIA ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO A União Federal apresentou impugnação no evento 23, IMPUGNACAO5 aduzindo que não restou comprovado pelo exequente sua legitimidade para executar o título executivo, eis que possui CNPJ ativo em algumas empresas, e que não teria domicílio em Rio Bananal. Parte autora se manifestou no evento 27, RESPOSTA1 e evento 28, RESPOSTA1. Nos termos da sentença ora executada, cuja cópia foi juntada no evento 1, TIT_EXEC_JUD8, faz jus à isenção ao recolhimento da contribuição ao salário educação na condição de produtores rurais pessoa física sem CNPJ: “Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para declarar o direito de os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ, com domicílio no município de Rio Bananal, a não recolherem o salário-educação e repetirem os valores pagos a título dessa contribuição nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação coletiva. Ressalto que o presente título executivo não se destina aos produtores rurais pessoas físicas que possuem cadastro no CNPJ em qualquer modalidade, isto é, seja como empresário individual, EIRELI ou mesmo como integrante de alguma sociedade, ou o empregador rural pessoa física, mesmo sem registro no CNPJ, quando restar caracterizada situação de fraude ou planejamento fiscal abusivo de qualquer modo.” Não devem ser acatadas as alegações da União pelas razões a seguir expostas. Os documentos juntados no evento 23, ANEXO4 e evento 23, ANEXO3, comprovam que o autor, ora exequente, fez parte do quadro societário das empresas IRRIGAMAR COMERCIO DE IRRIGAÇÕES LTDA, SOIRRIGA COMERCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA e IRRIGAFORT SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA, tendo sido excluído do quadro societário em 15/05/98, 19/07/00 e 20/01/16, respectivamente. No período em que se pretende o reembolso da contribuição ao salário educação (08/2016 em diante), o exequente já não possuía CNPJ relativo a empresas do ramo agropecuário. O documento juntado no evento 1, ANEXO6, comprova que o autor, ora exequente, está registrado como produtor rural, na condição de contribuinte individual. O fato de ser sócio de empresa de atividade urbana, sem qualquer relação com o recolhimento da contribuição ora em debate (salário educação), não afasta o direito do autor à execução do título executivo haja vista ter comprovado ser produtor rural (atividade paralela e que nada influencia na propriedade de uma padaria) pessoa física sem empregados. O autor tem domicílio em Rio Bananal, conforme comprovante de recolhimento juntado no evento 1, GPS7. Assim, REJEITO a impugnação. Intimem-se as partes. Prossiga-se nos termos da decisão do evento 16, DESPADEC1.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50098883620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50098883620254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098883620254020000/TRF2

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