Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021555-85.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 69.585,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:35

Determinada a intimação

21/05/2026, 08:35

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/03/2026, 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/03/2026, 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/02/2026, 19:08

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

19/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

13/02/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/02/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:35

Todas as movimentações(115)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 08:35

Determinada a intimação

21/05/2026, 08:35

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 15:57

03/03/2026, 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/03/2026, 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/02/2026, 19:08

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

19/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

13/02/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/02/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 13:43

Determinada a intimação

07/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 08:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/12/2025, 08:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVIT06

17/12/2025, 08:33

Transitado em Julgado

17/12/2025, 08:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

17/12/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/12/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

18/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

17/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2025, 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/11/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/11/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

06/11/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

04/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

04/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

04/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

04/11/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

04/11/2025, 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Período da sessão: <b>13/11/2025 00:00 a 21/11/2025 23:59</b>

03/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

03/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

03/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

03/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

03/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

03/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2025, 19:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

30/10/2025, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2025 00:00 a 21/11/2025 23:59</b><br>Sequencial: 846

30/10/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2025, 17:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/07/2025, 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

30/07/2025, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/07/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

23/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

15/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

14/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 11/07/2025 17:31:47)

11/07/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/07/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/07/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

08/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

07/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2025, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

04/07/2025, 01:01

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/06/2025, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:50

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

18/06/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

17/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021555-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MILK TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA FORATTINI (OAB ES018593) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração interpostos nos presentes autos.

17/06/2025, 00:00

Juntada de Petição

16/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/06/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/06/2025, 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021555-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MILK TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA FORATTINI (OAB ES018593) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, firme no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União a restituir à parte autora o valor de R$ 48.948,70 (quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), referente ao DAS 07.20.20074.9738744-6, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data do pagamento indevido até a data da efetiva restituição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 17:21

Julgado procedente o pedido

13/06/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

07/01/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/11/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/11/2024, 14:46

Determinada a intimação

25/11/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/10/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

07/10/2024, 18:58

Juntada de Petição

07/10/2024, 18:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/09/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/09/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos

04/09/2024, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

20/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/08/2024, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 17:42

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 13:43

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 16:40

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 18:53

SENTENÇA

•04/07/2025, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 10:39

SENTENÇA

•13/06/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 14:25