Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002421-73.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASSGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 60.114,15

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Resende

Partes do Processo

ALTAMIRO PIMENTA FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/RJ 249412·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/04/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

08/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

07/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

06/04/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/04/2026, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/04/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Decisão interlocutória

25/02/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/02/2026, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:19

Decisão interlocutória

13/01/2026, 18:37

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/04/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

08/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

07/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

06/04/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 10:05

06/04/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/04/2026, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/04/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Decisão interlocutória

25/02/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/02/2026, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:19

Decisão interlocutória

13/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/09/2025, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

18/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

17/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

16/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

16/09/2025, 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/09/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:59

Decisão interlocutória

13/08/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 15:43

Juntada de Petição

13/08/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

22/07/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

11/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/07/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

10/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 11:59

Decisão interlocutória

09/07/2025, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 09:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/07/2025, 09:55

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025

09/07/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

08/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/07/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/06/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/06/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

17/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

16/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002421-73.2023.4.02.5109/RJ AUTOR: ALTAMIRO PIMENTA FILHO ADVOGADO(A): CLÁUDIA FREIBERG (OAB RJ249412) SENTENÇA Pelo exposto: i) JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO INSS dada sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) no patamar de 70 pontos, bem como a pagar as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão corrigidos conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde quando devidos. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I

16/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

13/06/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/02/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/02/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/12/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2024, 14:49

Determinada a citação

25/11/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/11/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/10/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

16/10/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 19:43

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/07/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/06/2024, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/04/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2024, 08:31

Determinada a citação

12/04/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/01/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/01/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/01/2024, 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/01/2024, 06:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

11/01/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 20:11

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/12/2023, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

13/11/2023, 23:59

Determinada a citação

03/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/11/2023, 19:02

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS

03/11/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 14:54

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 11:59

PETIÇÃO

•01/07/2025, 09:58

SENTENÇA

•13/06/2025, 16:14

DESPACHO

•04/02/2025, 17:53

DESPACHO

•04/02/2025, 17:53

DESPACHO

•04/02/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 20:11

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 11:59

PETIÇÃO

•01/07/2025, 09:58

SENTENÇA

•13/06/2025, 16:14

DESPACHO

•04/02/2025, 17:53

DESPACHO

•04/02/2025, 17:53

DESPACHO

•04/02/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 19:02