Cumprimento de sentença 0001577-69.2008.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001577-69.2008.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001577-69.2008.4.02.5002/ES EXECUTADO: PONTAL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): OSIAS GONCALVES LIMA (OAB ES006308) EXECUTADO: NEUBER SOARES AZEVEDO ADVOGADO(A): OSIAS GONCALVES LIMA (OAB ES006308) EXECUTADO: RONEY BRASIL LIMA ADVOGADO(A): OSIAS GONCALVES LIMA (OAB ES006308) DESPACHO/DECISÃO A Sentença (evento 70, DOC9 - fls. 52/57) julgou parcialmente procedente o pedido, de modo a condenar a Ré a ressarcir ao INSS os valores pagos em razão da concessão do benefício de pensão por morte do segurado Juvenal Rosa, a contar da data de concessão do benefício, até o trânsito em julgado da sentença, bem como a restituir ao INSS, mensalmente, a quantia paga à título de pensão por morte. A Ré, ainda, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme abaixo transcrito: Com o trânsito em julgado da sentença, o INSS foi intimado, momento em que deu início ao cumprimento de sentença - cf. evento 70, DOC9 - fls. 62/65. Pelo evento 71, OUT10 - fls. 11, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito - cf. evento 74, DOC13, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Pelo evento 80, DOC15 o exequente/INSS requereu penhora online via BACENJUD, o que foi deferido em evento 81, DESPADEC48. Em evento 81, DESPADEC49, juntado extrato BACENJUD com resultado negativo. Em evento 89, DESPADEC50, foi determinada ordem geral para penhora, tendo sido o mandado devolvido sem realização de penhora - cf. evento 93, DOC20. Pelo evento 99, DOC21, o INSS deu início a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sua instauração deferida, com início do processo nº 0500342-58.2018.4.02.5002 distribuído por dependência. Em evento 131, DESPADEC1, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica no proc. nº 0500342-58.2018.4.02.5002, para que os efeitos referente a este cumprimento de sentença sejam estendidos aos bens particulares de Neuber Soares Azevedo e Roney Brasil Lima. Pelo evento 135, PET1, o INSS requereu a intimação dos Executado Neuber e Roney para efetuarem o pagamento do débito, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Pelo evento 148, PET1, o INSS requereu a consulta via SISBAJUD, medida deferida em evento 152, DESPADEC1. Em evento 153, SISBAJUD2, juntado extrato SISBAJUD com resultado positivo e bloqueio do valor de R$ 2.039,52 nas contas de Neuber Soares Azevedo, bem como com bloqueio de R$ 374,54 nas contas de Roney Brasil Lima. Pelo evento 155, PET1, o executado Neuber veio requerer o desbloqueio imediato dos valores, tendo em vista se tratar de quantia impenhorável. Em evento 157, DESPADEC1, informação de que os valores bloqueados via SISBAJUD já haviam sido desbloqueados. Em evento 168, INFOJUD2 e evento 168, INFOJUD3, juntado extrato INFOJUD com resultado positivo. Em evento 173, RENAJUD4, juntado extrato RENAJUD com resultado positivo. Pelo evento 176, PET1, o INSS requer a penhora sobre os bens imóveis de matrícula nº 40.735, 40.736, 40.737 e 16.235 - cf. evento 176, OUT2 - fls. 21/30. Em evento 177, DOC1, Renata de Oliveira Vieira Azevedo vem opor embargos de terceiro, declarando ser esposa do sr. Neuber Soares Azevedo e pretendendo defender a posse dos imóveis. Na decisão de evento 179, DOC1, em razão da natureza autônoma da Ação de Embargos de Terceiros, foi verificada a inviabilidade de qualquer apreciação dos embargos nestes autos. Na decisão de evento 189, DOC1 foi deferida a penhora sobre os imóveis constantes de áreas de terrenos, matrículas 40735, 40736 e 40737 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, sendo determinado o envio de Ofício ao referido Cartório Registral para averbação da penhora. Quanto ao imóvel constante da matrícula 16235 do Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho-MG, objeto dos embargos de terceiros autuados sob o nº 5007998-28.2024.4.02.5002, ajuizado por Renata de Oliveira Vieira Azevedo, esposa do executado Neuber Soares Azevedo, foi determinada a intimação do INSS sobre a persistência do seu interesse na manutenção do pleito de penhora. Nos eventos evento 194, DOC1, evento 195, DOC1, evento 197, DOC1 segue Ofício do Cartório, com informação acerca dos imóveis em que fora determinada a penhora. Destarte, no evento 198, DOC1 foi determinada a intimação do autor para "ciência e manifestação sobre os evento 194, DOC1, evento 195, DOC1 e evento 197, DOC1 no prazo de 30 (trinta) dias." O INSS no evento 211, DOC1, em nada se manifestou em relação ao despacho de evento 198, mas requereu, em atenção à decisão de evento 189, no que se refere ao imóvel de matrícula 16235, que "para que o INSS possa se manifestar se persiste interesse na penhora de referido imóvel, requer-se seja determinada a intimação de Renata de Oliveira Vieira Azevedo e de NEUBER SOARES DE AZEVEDO para, me medida de cooperação com a jurisdição, apresentarem a cópia da última declaração de bens e direitos enviada à Receita Federal do Brasil." No evento 213, DOC1 foram apresentadas pelos executados as declarações de importo de renda, conforme requerido pelo INSS. É o relatório. Considerando que o INSS não atendeu ao determinado no despacho de evento 198 e considerando que o executado apresentou voluntariamente os documentos solicitados pelo exequente, deve o INSS atender ao que fora determinado nos eventos 189 (referente ao imóvel de matrícula 16235) e 198 (referente à manifestação do cartório sobre os imóveis de matrículas 40735, 40736 e 40737). Diante do exposto: 1. Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Se persiste seu interesse na penhora do imóvel constante da matrícula 16235 do Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho-MG, objeto dos embargos de terceiros autuados sob o nº 5007998-28.2024.4.02.5002, ajuizado por Renata de Oliveira Vieira Azevedo, esposa do executado Neuber Soares Azevedo. b) Acerca dos evento 194, DOC1, evento 195, DOC1 e evento 197, DOC1, esclarecendo se ainda persiste seu interesse na penhora dos imóveis constantes das matrículas 40735, 40736 e 40737. 2. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231 e 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003179-14.2025.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003288-28.2025.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(24)