Procedimento Comum Cível 5001599-50.2024.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001599-50.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001599-50.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: SARA RAQUEL DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) AUTOR: EMILLY NAYARA DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora objetiva (i) o desbloqueio do benefício de pensão por morte NB 195.162.641-6; (ii) o pagamento de valores atrasados a título do referido benefício, correspondentes ao período de 03/2015 a 10/2024 e; (iii) o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00. Sustenta a parte autora, em síntese, que lhe foi deferida administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte nº 195.162.641-6, requerido em 23/08/2023, em razão do óbito de seu pai, Washington Francisco, falecido em 18/03/2015 (Evento 1, CERTOBT9). Relata que, apesar do deferimento do benefício, o INSS não lhe pagou, até o momento do ajuizamento da ação, as parcelas que lhe são devidas, referentes ao período de 18/03/2015 a 10/2024, encontrando-se o benefício bloqueado. Aduz, ainda, que, em 09/04/2024, efetuou requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido, no intuito de desbloquear o benefício e receber os pagamentos, não obtendo resposta até a propositura da ação. No Evento 29, foram juntados aos autos o Histórico de Créditos do Benefício (NB 195.162.641-6) e a Declaração de Benefícios extraídos do sistema SAT. Os referidos documentos demonstram que o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora encontra-se ativo e que, durante o curso da presente demanda, a autarquia ré realizou a emissão dos créditos não recebidos, efetivando administrativamente o pagamento do benefício e de suas parcelas pretéritas desde data do óbito (18/03/2015), abrangendo todo o período postulado na presente demanda (03/2015 a 10/2024). Desse modo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos referidos documentos (Evento 29), que demonstram o desbloqueio do benefício e a regularização de seu pagamento. Vinda a manifestação da parte autora, abra-se vista ao INSS e ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)