Cumprimento de sentença 5095343-94.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 31.188,08

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

RENATA FERREIRA BITTENCOURT

CPF

Autor

CELSO MARCELINO BITTENCOURT

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ 115776·CPF·Representa: Autor

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

OAB/RJ 091326·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156636-42.2025.4.02.9666/TRF (CELSO MARCELINO BITTENCOURT)

31/08/2025, 20:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

06/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

29/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:54

Baixa Definitiva

25/07/2025, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510038942 processada no TRF2 com o no. 51566364220254029666/TRF (CELSO MARCELINO BITTENCOURT)

25/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510038942 processada no TRF2 com o no. 51566364220254029666/TRF (SILVA FILHO & SOUZA PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

25/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510038942

04/07/2025, 16:42

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:54

01/09/2025, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156636-42.2025.4.02.9666/TRF (CELSO MARCELINO BITTENCOURT)

31/08/2025, 20:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

06/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

29/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:54

Baixa Definitiva

25/07/2025, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510038942 processada no TRF2 com o no. 51566364220254029666/TRF (CELSO MARCELINO BITTENCOURT)

25/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510038942 processada no TRF2 com o no. 51566364220254029666/TRF (SILVA FILHO & SOUZA PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

25/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510038942

04/07/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

01/07/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/06/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

17/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

16/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5095343-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA REQUERENTE: CELSO MARCELINO BITTENCOURT ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 13/06/2025 - Juntado(a)

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

13/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2025, 16:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510038942

13/06/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/05/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/05/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 15:46

Determinada a intimação

06/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/05/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/04/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/04/2025, 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/04/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 10:31

Juntada de Petição

04/04/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/03/2025, 16:13

Determinada a intimação

10/03/2025, 15:03

Juntada de Petição

10/03/2025, 12:38

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/02/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/02/2025, 14:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO42

25/02/2025, 11:29

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025

25/02/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/01/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2025, 11:07

Conhecido o recurso e provido

22/01/2025, 08:05

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 06:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

25/11/2024, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

23/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

23/10/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/10/2024, 10:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/10/2024, 01:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2024, 17:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:19

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/08/2024, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/08/2024, 20:15

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

20/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/07/2024, 01:04

Juntada de certidão

08/07/2024, 16:26

Juntada de Petição

08/07/2024, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/07/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

18/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 14:32

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

24/02/2024, 01:03

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

31/01/2024, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/01/2024, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:56

Juntada de Petição

29/01/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE

18/01/2024, 15:02

Convertido o Julgamento em Diligência

18/01/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/09/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/08/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/08/2023, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 01:17

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/05/2023, 19:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/03/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/03/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/03/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 15:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATA FERREIRA BITTENCOURT - EXCLUÍDA

28/02/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

28/02/2023, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 17:26

Decisão interlocutória

24/01/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE13S)

19/12/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/12/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

15/12/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/12/2022, 15:56

Determinada a intimação

12/12/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 08:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 14:18

SENTENÇA

•27/09/2024, 17:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2024, 20:15

SENTENÇA

•18/06/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 14:47

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 08:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 14:18

SENTENÇA

•27/09/2024, 17:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2024, 20:15

SENTENÇA

•18/06/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 01:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 14:26