Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073934-67.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073934-67.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5073934-67.2019.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ FELIPE PELLUSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REJANE MARTINS ALVARES (OAB RJ146536) ADVOGADO(A): JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO (OAB RJ101321) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, anexando a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 266, DECLPOBRE2]. No entanto, a ficha financeira [evento 265, CHEQ2] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que a parte recorrente percebe remuneração mensal superior a R$ 3.262,96. O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO34

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(43)