Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014451-37.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014451-37.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2026, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1345

17/04/2026, 03:03

Juntada de Petição

17/04/2026, 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1304, 1309, 1310, 1327 e 1340

09/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1345 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1295, 1296, 1298, 1299, 1306, 1300, 1305, 1308, 1297, 1301, 1302, 1303, 1307, 1315, 1323, 1320, 1319, 1312, 1322, 1313, 1311, 1314, 1317, 1316, 1318, 1321, 1331, 1330, 1324, 1329, 1336, 1334, 1333, 1335, 1326, 1325, 1328, 1332, 1337, 1338, 1339, 1341, 1342, 1343 e 1344

10/03/2026, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344

06/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344

05/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344

04/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014451-37.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PASQUALE PAPA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: BEARN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: AGENCIA MARITIMA MAGNUS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: CELL SITE INTERNATIONAL TRADE LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: TNT COMPETICOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: LIBRA HOLDING LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S A ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: EMMANUEL BLOCH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: ADALMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A): CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR (OAB RJ147556) EXEQUENTE: J B CASADIO AUTOPECAS ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: AUTO SHOPP CASADIO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: ILHAMAQ ASSISTENCIA TECNICA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: D IMAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: SANDAR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A): CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR (OAB RJ147556) EXEQUENTE: CASA MACHADOS HOLDINGS DE INDUSTRIAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: EDITORA CIVILIZACAO BRASILEIRA S A ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: FABRICA DE MASSAS ALIMENTICIAS MIRACEMA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E JURIDICA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: CARIMA ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) EXEQUENTE: COMERCIAL MESQUITA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) EXEQUENTE: TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) EXEQUENTE: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) EXEQUENTE: ELETRO-ESTUDOS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: A MATTOS MATTOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: ASSESSORIA TECNICA DE NAVEGACAO E COMERCIO EXTERIOR SC ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: CANAA REPRESENTACOES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: CASARANO EDIFICACOES LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE COPEDILER MATERIAL HIDRAULICO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: DALIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: DATAMAR CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/C ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: DENT SERVICE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA INTERNACIONAL LTDA - FALIDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: DISCOVER CRUISES REPRESENTACOES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: DROGARIA COLOMBO S A ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: KADYMA CONFECCOES E TECELAGEM LTDA ADVOGADO(A): DIOGO TEIXEIRA SIMÕES (OAB MG106846) EXEQUENTE: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A. ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFISICA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: MAGAZINE TOCK RIO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: PROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA LTDA. ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: RANOVA COMERCIO DE ABRASIVOS LIMITADA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: SHELTON HOTEL LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: SUMMERVILLE MODAS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: TOCK ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXEQUENTE: VIBRON IND DE ARTEFATOS DE CONCRETOS VIBRADOS LTDA M E ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para apurar quantum devido referente Às exequentes Agência marítima Magnus e Casarano Edificações Ltda, nos termos fixados nos embargos à execução. Remetido o processo ao contador, este apresentou planilha para a exequente Agência Marítima Magnus e solicitou documentos para Casarano Edificações (evento 1085, DOC1). A exequente impugnou o cálculo alegando não foi apurado o indébito de contribuição previdenciária referente às rubricas “autônomos” e “avulsos” da matriz e filiais da exequente (evento 1099, DOC1). A União não se opôs aos cálculos (evento 1102, DOC1). Extinção da execução em face de FABRICA DE MASSAS ALIMENTICIAS MIRACEMA LTDA., ADALMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, SANDAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, FADEL ADVOGADOS e GIORDANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (evento 1103, DOC1). A UNIÃO requer a intimação da exequente Cesarano para juntar GRPS e GPS relativa às competências posteriores a 04/1995 (evento 1158, DOC2). Intimada, a exequente alegou que compensou parte de seu crédito no período de novembro/1995 a junho/2000 e a diferença já se encontra na planilha de evento 575, p.18/25. Encontrou GRPS de 11/1995 a 12/1997 (evento 1163, DOC1). O Espólio de Marcelo Martins Fadel apresenta petição renunciando a qualquer direito, em razão de ter alcançado composição quanto aos honorários (evento 1220, DOC1). Juntada de ofício requerendo informações se "foi realizada a protocolização nos autos dos processos nº 0077085-98.1997.4.02.5101, 0014451-37.1995.4.02.5101 e 0025152-91.1994.4.02.5101 de instrumento particular de cessão de direitos. Em caso positivo, requer-se que seja indicada a data de juntada e, ainda, que seja encaminhada cópia da petição que promoveu a referida juntada, com a devida assinatura digital do responsável pela protocolização" (evento 1223, DOC1). É o necessário. Decido. Inicialmente, verifico que foi deferida a reserva de crédito para garantir a dívida processo n. 2002.5101.023672-2 na 2ª Vara Federal/ RJ (evento 280, DOC19). Consta do título executivo (evento 521, DOC258): Posto isto, DECLARO SUBSISTENTE OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTECIPAMENTE, nos termos da decisão de fls. 95/101 e 4584, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com decisão de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer incidenter tantum a inconstitucionalidade da expressão contida no inciso I, do art. 22, da Lei n° 8.212/91 e, por consequência, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de aceitar a compensação das importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, sendo para (...) AGÊNCIA MARÍTIMA MAGNUS LTDA., CGC/MF n°s 33.912.353/0001-17, 33.912.353/0005-40 e 33.912.353/0006-21, até o montante correspondente a 1.043.977,48 UFIR's, O Tribunal deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações nos termos a seguir (evento 528, DOC265): Opostos Embargos de declaração, estes foram parcialmente providos (evento 529, DOC266): Tendo o título transitado em julgado em 04/10/2007 (evento 531, DOC268). Intimado a pagar, o INSS opôs embargos à execução que foram julgados procedentes fixando o montante devido (evento 134, DOC96): Ante ao exposto, julgo procedente, em parte, os embargos para determinar o prosseguimento da execução nos valores de R$ 145.286,92 para a empresa Carima Administradora LTDA; Comercial Hercules no valor R$ 222.187,74; Comercial Mesquita de Bebidas LTDA no valor de R$ 183.768,62; Tilguaçu Administradora LTDA, no valor de R$ 54.327,72, conforme parecer da contadoria de fl.298; R$ 225.899,48, para a Agência Marítima Magnus LTDA CNPJ nº 33.912.353/0001-17, conforme parecer da contadoria de fls.380/392. Opostos embargos de declaração diante do acórdão da apelação, estes foram providos. Destaco os seguintes trechos do relatório e do voto: Relatório (evento 191, DOC83): Na petição dos embargos de declaração, as Embargantes aduzem inicialmente que, na sentença, o juízo a quo homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO, a implicar a redução dos valores devidos à AGÊNCIA MARÍTIMA MAGNUS LTDA de R$ 2.894.145,06 para R$ 225.899,48; sendo que, em relação à empresa CASARANO EDIFICAÇÕES LTDA, não haveria valores a serem restituídos porque teria havido compensação tributária de seu crédito. Afirmam, também, que, no recurso de apelação, foram apresentados estes alegações: — errou o i. Contador Judicial ao deixar de computar no crédito devido à MAGNUS (e o i. Juízo ao homologar este cálculo) os valores pagos a título da contribuição previdenciária na Ação Ordinária n° 1995.001.14451-4 e estão devidamente identificados nas guias de recolhimentos no “campo 8” com código FPAS específicos (os códigos 680 e 710, posteriormente extintos pela IN/INSS/DC 38 de 12/09/2000), que identificam a condição de avulso do trabalhador que prestava serviço à MAGNUS; — e que a Contadoria se equivocou ao apurar o crédito residual (pós compensações) devido à empresa Casarano Edificações Ltda., eis que deveria ter deduzido as compensações na data em que foram realizadas, sem imputar ao débitos compensados atualização monetária e juros SELIC até hoje, reduzindo o crédito da Empresa, pois, no momento em que cada débito de contribuição social foi compensado, operou-se a sua extinção, na forma do artigo 156, II, do CTN. Voto (evento 192, DOC84): Logo, para a exequente AGÊNCIA MARÍTIMA MAGNUS LTDA., deverá apurar os valores da matriz e filiais (CNPJ 33.912.353/0001-17, 33.912.353/0005-40 e 33.912.353/0006-21) referente aos pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, nos termos do título executivo. Diante do exposto: 1.Oficie-se prestando as informações solicitadas (evento 1223, DOC1). 2. Intime-se a UNIÃO para manifestar sobre as informações e documentos juntados pela exequente Casarano Edificações no evento 1163. Prazo de 20 dias. 3. Intimem-se os exequentes para manifestarem sobre petição de evento 1220, DOC1. Prazo de 15 dias. 4. Após, remetam-se os autos ao contador judicial para emitir parecer informando se no cálculo de evento 1085, DOC1, consta valores devidos da matriz e filiais da exequente AGÊNCIA MARÍTIMA MAGNUS LTDA, bem como de autônomos, avulsos e administradores. Deverá apurar o montante devido para a exequente Casarano Edificações, diante dos documentos juntados no evento 1163. 5. No retorno, dê-se vista às partes por 20 dias. 6. Por fim, voltem-me conclusos quando será apreciado o pedido de desmembramento (evento 1218, DOC1).

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1345

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1304, 1309, 1310, 1327 e 1340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1345 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1353)

legal

Todos os documentos(29)