Embargos à Execução 5081685-03.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.518.286,87

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS

OAB/PE 034317·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

OAB/RJ 121320·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

OAB/RJ 140829·CPF·Representa: Autor

DANIEL MASSENA FERREIRA

OAB/RJ 204166·CPF·Representa: Autor

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/05/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/05/2026, 17:36

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

06/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2026, 17:54

Determinada a intimação

05/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

14/04/2026, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/04/2026, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

10/04/2026, 02:13

Todas as movimentações(168)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/05/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/05/2026, 17:36

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

06/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 20:43

05/05/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2026, 17:54

Determinada a intimação

05/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

14/04/2026, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/04/2026, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

10/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

09/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

08/04/2026, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/04/2026, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/04/2026, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/03/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

23/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

20/02/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 136

19/02/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/02/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 14:06

Juntada de Petição

12/02/2026, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

02/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

29/01/2026, 03:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5025336-48.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 127

28/01/2026, 11:20

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2026, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

21/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/12/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/12/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/12/2025, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/12/2025, 19:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

19/12/2025, 02:02

Determinada a intimação

18/12/2025, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2025, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2025, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

19/11/2025, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 21:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

26/08/2025, 13:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

21/08/2025, 11:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5025336-48.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 98, 110

21/08/2025, 11:03

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

21/08/2025, 08:39

Juntada de Petição

02/07/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

01/07/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

27/06/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/06/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

17/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081685-03.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS (OAB PE034317) DESPACHO/DECISÃO comunique-se ao M. Juízo Estadual por ofício a fim de constatar se se trata de "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial?. Eventos 88.1 e 95.1 - Nada prover, eis a decisão do evento 4.1que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.

16/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2025, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2025, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2025, 16:31

Determinada a intimação

13/06/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/02/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

18/02/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

09/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

30/01/2025, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2025, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 22:13

Juntada de Petição

28/01/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

17/12/2024, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/12/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

08/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2024, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2024, 16:54

Determinada a intimação

28/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/08/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/08/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

16/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/08/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/08/2024, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/08/2024, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/08/2024, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/08/2024, 12:13

Determinada a intimação

06/08/2024, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

16/07/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/07/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência

19/06/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50135308520234020000/TRF2

23/02/2024, 19:59

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 21:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50135308520234020000/TRF2

13/12/2023, 23:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/11/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/11/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 08:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50135308520234020000/TRF2

22/09/2023, 11:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50135308520234020000/TRF2

29/08/2023, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

16/08/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/07/2023, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/07/2023, 22:18

Determinada a intimação

27/07/2023, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2023, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/05/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

03/05/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/04/2023, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/04/2023, 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 13:14

Determinada a intimação

27/04/2023, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/04/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

24/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2023, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2023, 13:12

Determinada a intimação

14/04/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/04/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/03/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/03/2023, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2023, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2023, 13:27

Determinada a intimação

17/03/2023, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

17/02/2023, 01:03

Juntada de Petição

16/02/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/01/2023, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/12/2022, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/11/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/11/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2022, 11:09

Determinada a intimação

24/10/2022, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2022, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2022, 20:03

Juntada de certidão

23/10/2022, 20:03

Distribuído por dependência - Número: 50253364820204025101/RJ

21/10/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

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