Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000607-40.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 18.356,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de São Gonçalo

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALHAES

CPF

Autor

REGINA LUCIA GOMES DE CARVALHO MAGALHAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO

OAB/RJ 174642·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:10

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 22:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

24/03/2026, 03:24

Juntada de Petição

21/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

19/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

18/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

17/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:55

Expedição de mandado

17/03/2026, 13:17

Expedição de mandado

17/03/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

12/03/2026, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

09/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

06/03/2026, 02:03

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:10

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 22:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

24/03/2026, 03:24

Juntada de Petição

21/03/2026, 02:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

19/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

18/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

17/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:55

Expedição de mandado

17/03/2026, 13:17

Expedição de mandado

17/03/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

12/03/2026, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

09/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

06/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/03/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:15

Despacho

05/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 12:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/03/2026, 12:48

Juntada de Petição

04/03/2026, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5004126-10.2026.4.02.9666/TRF (PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALHAES)

04/03/2026, 15:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5004127-92.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

04/03/2026, 15:38

Baixa Definitiva

25/02/2026, 19:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

05/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

03/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

02/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079251 processada no TRF2 com o no. 50041261020264029666/TRF (PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALHAES)

30/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079251 processada no TRF2 com o no. 50041261020264029666/TRF (MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO)

30/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079251 processada no TRF2 com o no. 50041279220264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510079251

29/01/2026, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

03/12/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

28/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

25/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/11/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/11/2025, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

18/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

17/11/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

15/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/11/2025, 16:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510079251

15/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/11/2025, 16:17

Juntada de Petição

10/11/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/11/2025, 06:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

04/11/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

24/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

23/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

22/10/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/10/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/10/2025, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/10/2025, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

27/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/09/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/09/2025, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

18/09/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

18/09/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/09/2025, 17:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

17/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

17/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 16:58

Despacho

16/09/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/09/2025, 12:30

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025

16/09/2025, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

16/09/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

10/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

26/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

25/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 23:32

Julgado procedente o pedido

21/08/2025, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 23:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

06/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

04/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

01/08/2025, 02:08

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:19

Decisão interlocutória

31/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 14:54

Juntada de Petição

10/07/2025, 23:00

Juntada de Petição

02/07/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/06/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/06/2025, 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/06/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

17/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

16/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000607-40.2025.4.02.5114/RJ RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB RJ174642) AUTOR: REGINA LUCIA GOMES DE CARVALHO MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB RJ174642) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 11/06/2025 - LAUDO PERICIAL

16/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/06/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/06/2025, 19:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

15/06/2025, 19:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

13/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJSGO04S)

12/06/2025, 18:36

Juntada de certidão

12/06/2025, 18:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/06/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/06/2025, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

31/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 27 e 28

15/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/05/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 27 e 28

07/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALHAES <br/> Data: 19/05/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDREA GONCALVES DA SILVA

06/05/2025, 18:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJA-MA)

05/05/2025, 13:13

Decisão interlocutória

01/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 18:19

Juntada de certidão

30/04/2025, 18:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJSGO04S)

29/04/2025, 22:46

Despacho

29/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 16:25

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJA-MA)

24/04/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

20/04/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

14/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/04/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:58

Juntado(a)

04/04/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 16:57

Juntada de Petição

13/03/2025, 18:19

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 18:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJSGO04S)

13/03/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 17:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2025, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:58

SENTENÇA

•21/08/2025, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:58