Procedimento Comum Cível 0001661-59.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 746.667,45

Órgão julgador

Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12

Partes do Processo

CASA & VIDEO BRASIL S.A

CNPJ

Autor

CVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 085266·CPF·Representa: Autor

THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA

OAB/RJ 126226·CPF·Representa: Autor

LORENA CAVALCANTE LOPES

OAB/RJ 161099·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:35

Determinada a intimação

21/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

27/03/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

09/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

06/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:20

Determinada a intimação

05/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 18:20

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO15S para RJRIO28S)

18/12/2025, 12:02

Todas as movimentações(150)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:35

Determinada a intimação

21/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:20

27/03/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

09/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

06/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:20

Determinada a intimação

05/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 18:20

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO15S para RJRIO28S)

18/12/2025, 12:02

Juntada de certidão

18/12/2025, 12:01

Recebidos os autos - TRF2 -> EXEXEX-RJRIO15 Número: 00016615920114025101/TRF2

16/12/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELANTE: CVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 59ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JULHO de 2025, às 13 horas, e término no dia 07 de JULHO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022. Apelação/Remessa Necessária Nº 0001661-59.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

16/06/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF

10/11/2020, 04:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/11/2020, 04:35

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

19/02/2014, 12:25

Certidão - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

19/02/2014, 12:08

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

21/06/2013, 14:27

Certidão - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

21/06/2013, 13:46

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/05/2013, 10:47

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

27/05/2013, 19:06

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

27/05/2013, 19:02

Juntada - (JRJEKK-EDUARDA MARIA SILVA DA CRUZ)

27/05/2013, 14:37

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

22/05/2013, 14:39

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/04/2013, 10:02

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/04/2013, 09:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

25/04/2013, 15:40

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/04/2013, 10:33

Conclusão para Decisão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

11/04/2013, 16:00

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

11/04/2013, 15:58

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

11/04/2013, 15:53

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

11/04/2013, 15:52

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

06/03/2013, 13:50

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

06/03/2013, 10:32

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

27/02/2013, 16:46

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

25/02/2013, 11:07

Juntada - (JRJKOV-KARINA COIMBRA DA SILVA)

20/02/2013, 14:54

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

08/06/2012, 14:58

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

17/04/2012, 14:41

Devolução de Remessa - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

17/04/2012, 14:40

Juntada - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

28/03/2012, 14:31

Juntada - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

28/03/2012, 14:30

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

13/03/2012, 15:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

29/02/2012, 18:56

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JRJVRP-VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA)

29/02/2012, 12:15

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

24/02/2012, 14:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

01/02/2012, 14:24

Conclusão para Despacho - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

31/01/2012, 16:24

Devolução de Remessa - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

30/01/2012, 14:10

Juntada - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

23/01/2012, 14:58

Juntada - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

14/12/2011, 11:42

Certidão - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

14/12/2011, 11:28

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

06/12/2011, 11:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

24/11/2011, 13:08

Conclusão para Despacho - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

14/11/2011, 18:35

Juntada - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

11/11/2011, 11:39

Juntada - (JRJCIS-MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO)

03/10/2011, 16:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMPG-MARIA APARECIDA GOMES MAIO)

28/09/2011, 14:15

Conclusão para Despacho - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

27/09/2011, 12:56

Devolução de Remessa - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

27/09/2011, 12:55

Juntada - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

19/09/2011, 12:52

Certidão - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

15/09/2011, 09:07

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

19/08/2011, 09:42

Juntada - (JRJVRP-VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA)

22/07/2011, 16:39

Juntada - (JRJCIS-MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO)

31/05/2011, 12:24

Juntada - (JRJCIS-MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO)

30/05/2011, 12:16

Juntada - (JRJCIS-MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO)

30/05/2011, 12:15

Juntada - (JRJCIS-MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO)

30/05/2011, 12:14

Juntada - (JRJCIS-MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO)

30/05/2011, 12:11

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJCIS-MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO)

30/05/2011, 12:03

Juntada - (JRJGLS-GELSON DOS SANTOS)

12/04/2011, 16:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJECO-EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA)

25/03/2011, 18:36

Certidão - (JRJECO-EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA)

25/03/2011, 17:00

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

25/03/2011, 14:47

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte - (JRJVRP-VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA)

21/03/2011, 15:37

Juntada - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

17/03/2011, 13:30

Devolução de Remessa - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

16/03/2011, 16:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

28/02/2011, 16:09

Certidão - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

28/02/2011, 16:06

Localização Interna - (JRJMPG-MARIA APARECIDA GOMES MAIO)

25/02/2011, 10:34

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJMPG-MARIA APARECIDA GOMES MAIO)

25/02/2011, 10:27

Conclusão para Despacho - (JRJVRP-VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA)

14/02/2011, 16:48

Remessa Interna - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

11/02/2011, 13:55

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:27

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:26

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

11/02/2011, 13:25

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVCR-VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES)

10/02/2011, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2013, 16:00

SENTENÇA

•17/04/2012, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2012, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2012, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2011, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2011, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

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