Agravo de Instrumento 5007381-05.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5007381-05.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5007381-05.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO ALVES MAGALHAES ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FRANCISCO ALVES MAGALHAES, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela Juíza Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ, que determinou a realização de perícia médica na especialidade Otorrinolaringologia ou, em caso de impossibilidade, em Medicina do Trabalho/Clínica Geral, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/1995, bem como da Resolução nº 305/2014 do CJF, O autor sustenta, em síntese, que mesmo não determinado a realização por médico oncologista, como requerido na petição inicial, o juízo a quo, de modo inesperado, nomeou médico sem a especialidade. A nomeação do especialista não foi, nem como requerido pelo autor (oncologia) e nem como determinado pelo juízo (otorrinolaringologia). Alega que é exigência constitucional a devida fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88), bem como exigência para validade desta (art. 489, §1º do CPC); que a nomeação de peritos deve ocorrer de modo equitativo, o que não está ocorrendo pelo juízo a quo. Aduz que não pretende, em nenhuma hipótese abordar a ética e moral profissional do expert, mas é necessário que a norma processual seja cumprida. Além do mais, se há uma alta e excessiva demanda sobre o mesmo profissional, há sério risco de haver prejuízo na qualidade do serviço pericial prestado, mesmo com o melhor empenho do expert. Argui que a simples nomeação do médico não especialista, sem a devida comprovação da impossibilidade de nomear especialista, desrespeita a própria ordem judicial. Ainda que não houvesse médico especialista na cidade de Colatina/ES, a parte autora nunca se opôs a deslocamento para outros municípios, na verdade, nunca lhe foi oportunizado que assim fosse feito. Acrescenta que possui patologias graves e bem específicas, de modo que para haver uma melhor análise e diagnóstico do quadro clínico, é necessário que a perícia seja feita por médico especialista em oncologia. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a necessidade de que seja produzida prova médica pericial por meio de especialista na área de oncologia. É o relatório. DECIDO. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, neste momento em que tomo o primeiro contato com a matéria, verifico que não se mostram presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, vale dizer, a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada, fumus boni iuris e o periculum in mora. Vale ressaltar que no exame do cabimento da liminar pleiteada será preciso verificar a existência dos pressupostos exigidos na espécie, de modo a aferir a presença ou não da urgência alegada (perigo de dano e resultado útil do processo) e/ou, conforme o caso, a presença ou não da evidência (probabilidade do direito) sempre com a devida ponderação e observância do princípio da proporcionalidade, de maneira a concluir pela pertinência ou não do deferimento da medida postulada. Na hipótese, a decisão agravada está devidamente fundamentada, tendo a magistrada a quo determinado a realização de perícia médica na especialidade Otorrinolaringologia ou, em caso de impossibilidade, em Medicina do Trabalho/Clínica Geral, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/1995, bem como da Resolução nº 305/2014 do CJF, não havendo razões que justifiquem a sua reforma, não havendo risco de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. A decisão agravada está fundamentada nos princípios da livre apreciação da prova pelo magistrado (art. 371 do CPC) e na necessidade de que a perícia seja clara e suficiente para a formação do convencimento judicial. Por outro lado, não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo. Por tais considerações, INDEFIRO, por ora, o efeito suspensivo pretendido. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II do Novo CPC. Após, ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(40)