Execução de Título Extrajudicial 0014947-56.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0014947-56.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014947-56.2001.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO evento 280, DOC1 - A FINEP requer: a) a penhora de ativos das executadas Cleonice Maria Servantes ME (CNPJ: 70.228.010/0001-64) e Cleonice Maria Servantes (CPF: 865.328.718-34), reiteradamente e por período indeterminado; b) caso o pedido anterior não seja deferido, pede, subsidiariamente, a penhora de ativos das executadas, reiteradamente pelo prazo de 30 dias; c) Em relação a Doca Bar e Passeios Náuticos LTDA (CNPJ: 10.612.730/0001-05), que seja deferida a consulta ao sistema SNIPER, INFOJUD, DOI, DITR, o E-FINANCEIRA e o Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED. d) que seja determinada a intimação da Doca Bar e Passeios Náuticos LTDA (CNPJ: 10.612.730/0001-05); Endereço: Estrada de Alamoa, 238 - Italcable, Fernando de Noronha/PE; Telefone: 81 33261399) diretamente ou na pessoa de sua administradora Cleonice Maria Servantes, a fim de que deposite em juízo todos e quaisquer rendimentos e direitos que couberem à executada, Cleonice Maria Servantes (CPF: 865.328.718-34); e) a intimação da Doca Bar e Passeios Náuticos LTDA, a fim de que junte aos autos seus balanços, balancetes e demais documentos contábeis, a fim de comprovar o cumprimento do pedido feito no item C desta petição; f) que seja a empresa CLEONICE MARIA CERVANTES ME instada a cumprir a decisão judicial e desde já começar a depositar 5% sobre o faturamento da empresa retroativamente à data em que a penhora sobre o faturamento foi deferida. Decido. I - Defiro a penhora online, no valor apontado pela exequente, com a repetição por 30 (trinta) dias. II - Indefiro o pedido de busca pelos sistemas SNIPER, INFOJUD, DOI, DIMOB, DITR, E-FINANCEIRA e DECRED da Empresa Doca Bar e Passeios Náuticos LTDA, tendo em vista que não compõe o polo passivo da execução. III - INDEFIRO, por ora, o pedido genérico de depósito "em juízo todos e quaisquer rendimentos e direitos que couberem à executada, Cleonice Maria Servantes", por entender que o pedido tem potencialidade de violar princípios como o da cooperação e da proporcionalidade. A penhora deve ser especificada e dirigida a bens concretos, evitando-se uma busca indiscriminada. Por conseguinte, indefiro igualmente o pedido de apresentação de balancetes e demais documentos contábeis. IV - DEFIRO o pedido da FINEP para que seja determinado o depósito da penhora do faturamento MENSAL da empresa CLEONICE MARIA CERVANTES ME, nos termos da decisão do evento 195, DOC1, fazendo o depósito desde a data da intimação aquela decisão. Diante do exposto: a) Intime-se a Executada CLEONICE MARIA CERVANTES ME, por meio da sócia administradora CLEONICE MARIA CERVANTES por Carta com AR para que proceda ao deposito da penhora do faturamento MENSAL da empresa CLEONICE MARIA CERVANTES ME, nos termos da decisão do evento 195, DOC1, fazendo o depósito de valores retroativos desde a data da intimação aquela decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, deve constar no mandado que deve ser comprovado o depósito judicial mensalmente, sob pena de nomeação, por este Juízo, de administrador interventor, nos termos do art. 866, §2º, do CPC. b) Intime-se a Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

16/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308 e 309

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 308, 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 308, 309

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(323)

legal

Todos os documentos(25)