Cumprimento de sentença 5005776-44.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005776-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005776-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GUTTEMBERG PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (OAB RJ071416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte Autora requer, em síntese, a concessão de benefício de pensão por morte, cujo requerimento foi indeferido por não restar comprovada a qualidade de dependente (evento 1, PROCADM15) Consta nos autos certidão de óbito da segurada (evento 1, CERTOBT4). Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida (evento 1, DECLPOBRE21). Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Cite-se e intime-se o réu para que, no prazo de 30 dias: 1. ofereça resposta aos termos da presente ação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; 2. esclareça o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) a pretensão ora deduzida pela parte autora foi indeferida administrativamente, anexando documentos comprobatórios; 3. apresente cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício requerido pela parte autora, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo 2º, c/c o inciso IV do art. 77 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado; 4. manifeste-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos e informe acerca da existência de beneficiário(s) de pensão por morte tendo como instituidor o de cujus, indicando a qualificação e endereço; 5. Apresente aos autos proposta de acordo, caso haja interesse. 5.1. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. 5.2. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, ou, ainda, na falta de beneficiários indicados pelo réu voltem-me conclusos para deliberação acerca da instrução probatória. 6. Após a juntada do(s) processo(s) administrativo(s), dê-se vista à parte autora por 05 dias. 7. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), ouça-se o Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. 8. Caso o réu informe acerca da existência de pensão por morte concedida a algum dependente do de cujus, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a sua citação, sob pena de extinção do processo. 9. Cumprido, proceda-se à retificação do polo passivo. 10. Após, cite(m)-se.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5022931-11.2026.4.02.9666/TRF (GUTTEMBERG PEREIRA DE SOUZA)

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