Procedimento Comum Cível 5001486-68.2025.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001486-68.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001486-68.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: DROGARIA GALHARDO DE ABREU LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO DROGARIA GALHARDO DE ABREU LTDA move procedimento comum em face da UNIÃO, objetivando o credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela requerida. Primeiramente, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo a quem os impugna o ônus de demonstrar os vícios alegados. O edital do Programa Farmácia Popular constitui ato administrativo revestido dessa presunção, não sendo possível sua desconstrução mediante cognição sumária própria da tutela de urgência, que demanda análise aprofundada dos fundamentos constitucionais e legais invocados. Ademais, o alegado prejuízo concorrencial não configura dano iminente, mas mera expectativa de vantagem comercial. Eventual procedência no mérito pode reparar adequadamente a situação, sem necessidade de intervenção liminar em política pública complexa que envolve planejamento orçamentário e impacta milhares de estabelecimentos similares. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do NCPC), ocasião em que deverá especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir. Juntada a contestação ou transcorrido o prazo assinalado sem que a parte ré apresente resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. O protesto genérico por provas será indeferido de plano.

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(46)