Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029947-05.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029947-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029947-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Evento 13.1 - RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS promove o cumprimento de julgado, cobrando o pagamento de honorários advocatícios devidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em razão da sucumbência determinada nos autos da execução fiscal 0055912-80.2018.4.02.5101. A propósito cabe recordar que a r. decisão de primeira instância que, com fulcro no artigo 26 da Lei 6830/80, extinguiu aquela execução fiscal relativamente às inscrições de números 4.002.000386/18-39, 4.002.000388/18-64, 4.002.000387/18-00, 4.002.000391/18-79 e 4.002.000389/18-27, fixara os honorários por isso devidos em R$ 100.000,00 (evento 74, DESPADEC1); sucedendo de o v. acórdão proferido no agravo no instrumento nº 50114170320194020000, interposto contra tal arbitramento honorários, reformar "a decisão recorrida para que se adeque a verba sucumbencial em comento aos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC" (processo 5011417-03.2019.4.02.0000/TRF2, evento 90, VOTO1). Baseando-se no determinado pela Egrégia Corte, a Exequente apresentou planilha de cálculos apurando seu crédito atualizado no valor de R$ 416.612,51 (evento 1.1); conta essa impugnada pela Executada - ANS, sustentando que o cálculo apresentado não obedeceu corretamente ao critério de correção monetária dos honorários advocatícios - Ações Condenatórias em Geral - Manual de Cálculos da JF, o qual adota o IPCA-E (mensal) até 12/2021 e a SELIC a partir de então, além de utilizar como parâmetro o salário mínimo vigente na data do acordão (R$ 1.320,20) e não aquele em vigor à época da sentença (R$ 998,00) (evento 13.1). Em resposta à impugnação da Fazenda, a Exequente informou que os parâmetros indicados pela executada não foram obedecidos pela própria para a elaboração de seus cálculos, além de sustentar que o montante deve ser calculado tendo como base o salário mínimo referente à data do v. acórdão (evento 19.1). Examinados, decido. Eis a controvérsia assim estabelecida entre as partes quanto aos valores corretos devidos a título de honorários advocatícios em cumprimento da coisa julgada, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta de liquidação considerando os seguintes parâmetros: 1. a verba sucumbencial em comento deve ser adequada aos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, conforme determinado no acórdão do agravo de instrumento nº 50114170320194020000; 2. a base de cálculo dos honorários advocatícios, quanto ao valor das CDAs e ao do salário mínimo a ser considerado conforme as faixas de valores previstas nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC, deve considerar os valores atualizados das CDAs extintas (4.002.000386/18-39, 4.002.000388/18-64, 4.002.000387/18-00, 4.002.000391/18-79 e 4.002.000389/18-27) que constam da petição inicial da execução fiscal, atualizados até a data do ajuizamento da execução, 20/04/2018 (processo 0055912-80.2018.4.02.5101/RJ, evento 1); 3. aplicando-se então o critério de correção monetária dos honorários advocatícios estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre o valor apurado conforme os itens 1 e 2 acima. Prontos os novos cálculos, deles deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 dias, voltando conclusos em seguida.

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Todas as movimentações(69)