Procedimento Comum Cível 0000175-73.2010.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

EUCLEDIO EDUARDO LENKE

CPF

Reu

EUTAMARO LENKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES 013527·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/03/2026, 12:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

27/11/2025, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 287

24/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

19/11/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

19/11/2025, 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 287

19/11/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:44

Decisão interlocutória

18/11/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002850-93.2025.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 11

08/09/2025, 19:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50028509320254025004

05/08/2025, 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 280

24/07/2025, 12:51

Todas as movimentações(293)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/03/2026, 12:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

27/11/2025, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 287

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:12

24/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

19/11/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

19/11/2025, 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 287

19/11/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:44

Decisão interlocutória

18/11/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002850-93.2025.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 11

08/09/2025, 19:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50028509320254025004

05/08/2025, 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 280

24/07/2025, 12:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 280

01/07/2025, 18:33

Expedição de mandado - ESLINSECMA

17/06/2025, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

17/06/2025, 09:41

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 273

17/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

16/06/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

16/06/2025, 19:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 273

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000175-73.2010.4.02.5004/ES AUTOR: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO Considerando que trata-se de ação Demolitória em razão de construção irregular sobre área não edificante, cuja sentença determinou a remoção da construção (Evento 119), expeça-se mandado de intimação para o atual ocupante da área, a fim de que remova a construção irregular no prazo de 30 dias. Caso o réu não cumpra a ordem judicial no prazo avençado, fica o autor, desde já, autorizado a remover, por conta própria, a construção irregular.

16/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2025, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2025, 18:12

Decisão interlocutória

13/06/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2025, 18:36

Juntada de Petição

23/04/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

21/03/2025, 01:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 266

24/02/2025, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 266

08/01/2025, 14:06

Expedição de mandado - ESLINSECMA

19/12/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

07/11/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

25/10/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

25/10/2024, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2024, 15:35

Decisão interlocutória

24/10/2024, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 13:12

Juntada de Petição

08/08/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

03/07/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

28/06/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252 e 253

10/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 12:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 248

19/04/2024, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/04/2024, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248

05/03/2024, 19:19

Expedição de mandado - ESLINSECMA

01/03/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

26/02/2024, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

26/02/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

23/02/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

23/02/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:14

Despacho

22/02/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

01/02/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

15/01/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 232

20/11/2023, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232

30/10/2023, 14:42

Expedição de mandado - ESLINSECMA

17/10/2023, 15:02

Decisão interlocutória

16/10/2023, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

22/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

20/07/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 22:41

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2023, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

10/03/2023, 01:01

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2023, 21:42

Juntada de certidão

06/03/2023, 21:23

Juntada de Petição

05/01/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/12/2022, 12:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA

15/12/2022, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

19/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

30/09/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 202

25/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

21/09/2022, 18:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 21/09/2022 16:23:21)

21/09/2022, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 21/09/2022 16:23:19)

21/09/2022, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Despacho - 21/09/2022 16:23:14)

21/09/2022, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Conclusos para decisão/despacho - 21/09/2022 17:15:22)

21/09/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2022, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2022, 17:58

Decisão interlocutória

15/09/2022, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 16:08

Juntada de Petição

20/06/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

08/06/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

12/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

03/05/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 13:46

Decisão interlocutória

02/05/2022, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2022, 13:29

Despacho

09/12/2021, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 12:18

Juntada de Petição

31/03/2021, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

30/03/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

24/03/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

05/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2021, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2021, 19:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 176

30/11/2020, 10:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

09/11/2020, 20:41

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

13/10/2020, 19:08

Juntada de certidão

20/08/2020, 18:14

Juntada de Petição

29/05/2020, 15:22

Expedição de mandado - ESLINSECMA

07/04/2020, 14:12

Juntada de Petição

11/12/2019, 11:36

Juntada de Petição

11/12/2019, 11:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/12/2019, 00:16

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/12/2019, 18:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/12/2019, 18:19

Conclusão para Decisão - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

03/06/2019, 16:25

Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

18/03/2019, 13:29

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

07/02/2019, 11:31

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/01/2019, 17:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

19/12/2018, 15:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

19/12/2018, 15:01

Conclusão para Despacho - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

10/10/2018, 14:29

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

10/10/2018, 14:24

Devolução de Remessa - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

10/10/2018, 14:05

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

26/09/2018, 14:37

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/09/2018, 14:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/07/2018, 15:36

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

22/05/2018, 14:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

22/05/2018, 14:14

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/05/2018, 17:27

Conclusão para Decisão - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

05/02/2018, 12:55

Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

02/02/2018, 14:56

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

21/11/2017, 11:17

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

13/11/2017, 13:01

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/10/2017, 14:34

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

05/10/2017, 15:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

05/10/2017, 15:03

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

27/07/2017, 15:07

Devolução de Remessa - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

27/07/2017, 15:06

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/07/2017, 16:39

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

29/06/2017, 13:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

22/06/2017, 12:19

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

22/06/2017, 12:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

21/06/2017, 16:14

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

24/05/2017, 17:42

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

10/05/2017, 13:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

31/03/2017, 15:32

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

28/09/2016, 16:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

28/09/2016, 16:29

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/09/2016, 15:38

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/09/2016, 15:24

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/09/2016, 15:23

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/09/2016, 15:22

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/09/2016, 15:21

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/09/2016, 15:18

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

31/08/2016, 18:42

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

31/08/2016, 14:31

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

02/08/2016, 14:41

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

02/08/2016, 14:40

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

08/07/2016, 16:52

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

08/07/2016, 16:51

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/06/2016, 18:41

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

30/05/2016, 16:19

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

24/05/2016, 14:11

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

24/05/2016, 14:10

Juntada - (JESWELD-WELLINGTON LOPES DA SILVA)

23/05/2016, 17:40

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

04/04/2016, 17:55

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/11/2015, 18:58

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

26/10/2015, 16:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

21/10/2015, 16:55

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

13/10/2015, 17:11

Remessa Interna - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

08/10/2015, 10:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

08/10/2015, 10:39

Conclusão para Decisão - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

06/10/2015, 18:05

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

16/07/2015, 16:00

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

03/07/2015, 17:36

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

30/06/2015, 17:27

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

29/06/2015, 17:58

Remessa Interna - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

26/06/2015, 16:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

26/06/2015, 16:37

Conclusão para Decisão - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

03/03/2015, 17:47

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

19/12/2014, 15:11

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

19/12/2014, 15:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESEKS-ELIEL KIEFER SEITH - Mat. 10.527)

18/12/2014, 17:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXTHE-THALLES RENATO DE FREITAS)

17/10/2014, 16:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

15/08/2014, 15:39

Conclusão para Despacho - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

14/08/2014, 16:22

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

08/08/2014, 19:05

Devolução de Remessa - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

25/07/2014, 16:39

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

22/07/2014, 16:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

22/07/2014, 16:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

22/07/2014, 16:47

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

16/07/2014, 15:15

Remessa Interna - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

16/07/2014, 14:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

16/07/2014, 14:36

Conclusão para Decisão - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

11/07/2014, 15:39

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

22/04/2014, 11:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXTHE-THALLES RENATO DE FREITAS)

17/01/2014, 12:33

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

07/01/2014, 18:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

07/01/2014, 18:19

Conclusão para Decisão - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

18/12/2013, 16:30

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

18/12/2013, 16:29

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

18/12/2013, 16:24

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/11/2013, 17:40

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/11/2013, 16:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CONTESTAÇÃO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

13/11/2013, 11:55

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

13/11/2013, 11:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

15/10/2013, 15:44

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

15/10/2013, 15:42

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

10/09/2013, 14:44

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

10/09/2013, 14:43

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

06/09/2013, 17:30

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/09/2013, 17:22

CERTIDAO - INTIMAÇÃO RÉU - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

02/09/2013, 15:57

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

27/08/2013, 11:55

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

27/08/2013, 11:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

26/08/2013, 18:28

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/08/2013, 13:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

08/07/2013, 14:57

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

08/07/2013, 14:56

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

17/06/2013, 17:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

17/06/2013, 17:41

Conclusão para Despacho - (JESLRBL-LIDIANY ROCHA BRITO LOUBACK)

14/06/2013, 17:06

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

13/06/2013, 14:57

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

13/06/2013, 14:52

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

27/05/2013, 14:58

CERTIDAO - (JESXLAH-LAIANI AHNERT)

27/05/2013, 13:11

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

22/05/2013, 12:14

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

17/04/2013, 15:20

Remessa Interna - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

16/04/2013, 09:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

16/04/2013, 09:43

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

02/04/2013, 12:27

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

20/03/2013, 13:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

08/02/2013, 13:10

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

08/02/2013, 13:01

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

07/02/2013, 15:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

07/02/2013, 15:35

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

05/02/2013, 13:50

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

28/01/2013, 16:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA MANIFESTAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

11/01/2013, 12:45

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

11/01/2013, 12:36

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

09/01/2013, 17:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/11/2012, 17:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

12/11/2012, 18:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

12/11/2012, 18:27

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

09/11/2012, 17:27

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

09/11/2012, 16:39

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

28/09/2012, 14:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO DE EXPEDIENTES DIVERSOS - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

28/09/2012, 12:32

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

18/09/2012, 18:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

18/09/2012, 18:08

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

17/09/2012, 13:35

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

17/09/2012, 13:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

12/09/2012, 18:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/09/2012, 12:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

21/08/2012, 17:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA MANIFESTAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

16/07/2012, 17:26

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

16/07/2012, 14:04

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

11/07/2012, 15:59

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

11/07/2012, 15:58

Conclusão para Sentença/Julgamento - Sem Resolução do Mérito - (JESLRBL-LIDIANY ROCHA BRITO LOUBACK)

19/03/2012, 17:04

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

15/03/2012, 15:10

Juntada - (JESRAM-Rosilene Antonio Medina Ferreira)

14/10/2011, 11:31

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

30/08/2011, 19:03

Remessa Interna - (JESALAS-ALISSON ANTUNES SILVEIRA)

29/08/2011, 17:49

Juntada - (JESALAS-ALISSON ANTUNES SILVEIRA)

29/08/2011, 17:47

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESALAS-ALISSON ANTUNES SILVEIRA)

26/08/2011, 17:33

CERTIDAO - (JESALAS-ALISSON ANTUNES SILVEIRA)

26/08/2011, 17:26

CERTIDAO - (JESALAS-ALISSON ANTUNES SILVEIRA)

23/08/2011, 13:15

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRAM-Rosilene Antonio Medina Ferreira)

19/08/2011, 18:06

CERTIDAO - (JESRAM-Rosilene Antonio Medina Ferreira)

29/06/2011, 16:20

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESRAM-Rosilene Antonio Medina Ferreira)

29/06/2011, 16:19

CERTIDAO - (JESPCC-PABLO C CHARLES GOMES)

08/06/2011, 15:38

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRAM-Rosilene Antonio Medina Ferreira)

07/06/2011, 17:06

CERTIDAO - (JESXWED-WELLINGTON DE ALMEIDA)

03/03/2011, 13:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JESXWED-WELLINGTON DE ALMEIDA)

21/02/2011, 15:03

Conclusão para Despacho - (JESJWS-José Wilson da Silva)

18/08/2010, 13:11

Devolução de Remessa - (JESJWS-José Wilson da Silva)

18/08/2010, 13:10

CERTIDAO - (JESJWS-José Wilson da Silva)

18/08/2010, 13:08

Juntada - (JESJWS-José Wilson da Silva)

14/06/2010, 17:50

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJWS-José Wilson da Silva)

04/05/2010, 13:52

Intimação de Decisão - Pessoal - (JESJWS-José Wilson da Silva)

04/05/2010, 13:36

Conclusão para Decisão - (JESJWS-José Wilson da Silva)

22/04/2010, 16:41

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

22/04/2010, 13:55

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXFEB-FERNANDO BERGAMASCHI)

22/04/2010, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 12:12

PETIÇÃO

•30/09/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2018, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2018, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2017, 15:07

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 12:12

PETIÇÃO

•30/09/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2018, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2018, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2017, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2017, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2016, 15:38

SENTENÇA

•08/07/2016, 16:52

SENTENÇA

•04/04/2016, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2015, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2015, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2014, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2014, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2014, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2013, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2013, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2013, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2013, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2013, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2012, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2012, 13:35

SENTENÇA

•19/03/2012, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2010, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2010, 16:41