Procedimento Comum Cível 5001020-29.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001020-29.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 15:03

Determinada a intimação

21/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 13:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50010202920244025101/TRF2

13/04/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001020-29.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50010202920244025101/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: BRENO DORMEA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 17/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001020-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: BRENO DORMEA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. sistema de cotas. HETEROIDENTIFICAÇÃO RETROATIVA. ausência de previsão no edital. inexistência de critérios objetivos para afastar a presunção relativa de veracidade da autodeclaração do candidato como pardo. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reativação da matrícula do autor no curso de Engenharia Ambiental. Indeferido o pedido de compensação por dano moral. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a UFRJ poderia anular a matrícula de candidato cotista com base em Parecer de Comissão de Heteroidentificação não previsto no edital vigente à época do ingresso; e (ii) saber se é devida a compensação por dano moral decorrente do cancelamento da matrícula. 3. A heteroidentificação é válida quando previstos expressamente no edital os parâmetros objetivos da avaliação fenotípica para enquadramento do candidato no sistema de cotas, garantido-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A ausência de previsão editalícia e de critérios objetivos para avaliação fenotípica ensejam a invalidade do ato administrativo de exclusão do candidato do sistema de cotas, por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e a necessidade de expressa motivação dos atos administrativos (Lei nº 9.784/1999, art. 50). 5. O parecer da Comissão de Heteroidentificação é genérico e carece de fundamentação específica quanto às características fenotípicas do Autor, para não ter direito à reserva da vaga como pardo, o que compromete a validade do ato de cancelamento da matrícula que o tem por base. 6. A exclusão do Autor da vaga destinada à ação afirmativa, sem observância das garantias mínimas e fora dos limites do edital, é ilegal. Contudo, não há elementos suficientes para caracterizar abalo à dignidade ou sofrimento indenizável, razão pela qual o pedido de compensação por dano moral não procede. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. Apelos da UFRJ e do Autor desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e aos apelos do Autor e da Ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRENO DORMEA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001020-29.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

07/04/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/04/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/03/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/03/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001020-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: BRENO DORMEA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. sistema de cotas. HETEROIDENTIFICAÇÃO RETROATIVA. ausência de previsão no edital. inexistência de critérios objetivos para afastar a presunção relativa de veracidade da autodeclaração do candidato como pardo. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reativação da matrícula do autor no curso de Engenharia Ambiental. Indeferido o pedido de compensação por dano moral. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a UFRJ poderia anular a matrícula de candidato cotista com base em Parecer de Comissão de Heteroidentificação não previsto no edital vigente à época do ingresso; e (ii) saber se é devida a compensação por dano moral decorrente do cancelamento da matrícula. 3. A heteroidentificação é válida quando previstos expressamente no edital os parâmetros objetivos da avaliação fenotípica para enquadramento do candidato no sistema de cotas, garantido-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A ausência de previsão editalícia e de critérios objetivos para avaliação fenotípica ensejam a invalidade do ato administrativo de exclusão do candidato do sistema de cotas, por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e a necessidade de expressa motivação dos atos administrativos (Lei nº 9.784/1999, art. 50). 5. O parecer da Comissão de Heteroidentificação é genérico e carece de fundamentação específica quanto às características fenotípicas do Autor, para não ter direito à reserva da vaga como pardo, o que compromete a validade do ato de cancelamento da matrícula que o tem por base. 6. A exclusão do Autor da vaga destinada à ação afirmativa, sem observância das garantias mínimas e fora dos limites do edital, é ilegal. Contudo, não há elementos suficientes para caracterizar abalo à dignidade ou sofrimento indenizável, razão pela qual o pedido de compensação por dano moral não procede. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. Apelos da UFRJ e do Autor desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e aos apelos do Autor e da Ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRENO DORMEA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001020-29.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50010202920244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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