Procedimento Comum Cível 5002923-71.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 118.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

OAB/ES 009375·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG 099008·CPF·Representa: Autor

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES 011520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 11:01

Decisão interlocutória

16/05/2026, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

13/02/2026, 01:03

Juntada de Petição

12/02/2026, 12:54

Juntada de Petição - (ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

10/02/2026, 07:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

10/02/2026, 07:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 19:44

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 19:44

Juntada de Petição

12/11/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/11/2025, 01:02

Juntada de Petição

11/11/2025, 16:40

Todas as movimentações(37)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 11:01

Decisão interlocutória

16/05/2026, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2026, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 19:44

13/02/2026, 01:03

Juntada de Petição

12/02/2026, 12:54

Juntada de Petição - (ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

10/02/2026, 07:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

10/02/2026, 07:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 19:44

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 19:44

Juntada de Petição

12/11/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/11/2025, 01:02

Juntada de Petição

11/11/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

08/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

07/10/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

16/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

15/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/09/2025, 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 19:51

Concedida a tutela provisória

12/09/2025, 19:51

Juntada de Petição - (ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

26/07/2025, 00:43

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/06/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

17/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002923-71.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, na qual postula a declaração de ilegalidade da exigência de quitação de débitos referentes ao imóvel do Contrato nº 144440643891 e a emissão da guia de ITBI exclusivamente vinculada ao imóvel referido, tendo em vista que o Município requerido condicionou a emissão da guia de ITBI ao pagamento de débitos tributários relativos a outros exercícios de IPTU (2022, 2023 e 2025), bem como ao pagamento de 28 parcelas relativas a acordo de parcelamento de dívida ativa referente a exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020. Requer a antecipação de tutela de urgência para que o Município se abstenha de condicionar a emissão da guia de ITBI à quitação de débitos estranhos ao imóvel objeto do Contrato nº 144440643891 e proceda à emissão da guia de ITBI. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:17

Determinada a intimação

13/06/2025, 18:17

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

27/05/2025, 12:57

Juntada de Petição

25/04/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 12:42

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:17