Procedimento Comum Cível 5000381-17.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000381-17.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000381-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR: AIDE SAD JUNIOR EPP ADVOGADO(A): ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS (OAB ES023235) DESPACHO/DECISÃO I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária proposta por AIDE SAD JUNIOR EPP em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual postula a declaração de nulidade do auto de infração nº 585494-D e do processo administrativo nº 02606.000575/2011-08, tendo em vista a ocorrência de irregularidades no trâmite processual administrativo. Sustenta a parte autora: a) É empresário individual, atuando regularmente no ramo de comercialização de pescados desde 2003, como microempresa devidamente constituída. Em 10/11/2011, foi autuado por suposta conservação para comercialização de 31 kg de lagosta inteira e 3 kg de cauda de lagosta sem autorização do IBAMA, por supostamente estarem abaixo do tamanho mínimo permitido; b) Foi lavrado o Auto de Infração n.º 585494-D e instaurado processo administrativo (02606.000575/2011-08), culminando em multa inicialmente no valor de R$ 11.360,00, posteriormente reduzida para R$ 1.000,00 e consolidada em R$ 6.540,00, sendo que, a decisão administrativa final somente foi cientificada ao autor em 28/11/2023. c) Observa-se o transcurso de mais de sete anos entre a data de prolação da decisão administrativa recorrível, proferida em 09/05/2016, e a conclusão do processo administrativo, ocorrida em 28/11/2023, com a cientificação do Autor acerca da multa imposta pelo IBAMA. Assim, houve a prescrição da pretensão punitiva; d) O processo administrativo foi instaurado após a apresentação da defesa e sem acesso ao Relatório de Fiscalização, violando o contraditório; e) A motivação da autuação foi genérica e deficiente, utilizando medições incorretas e parâmetros vagos, como símbolo "≥", o que inviabiliza o contraditório e a defesa técnica; f) As lagostas inteiras foram aferidas pela cauda e não pelo cefalotórax, em desconformidade com a IN IBAMA n.º 138/2006, que exige aferição pelo cefalotórax; g) O agente autuante atuou com impedimento legal, pois atuou como perito (exame e avaliação), e posteriormente participou do processo como fiscal e relator; h) Houve doação imediata das lagostas apreendidas, sem comprovação de risco iminente de perecimento, contrariando o art. 107, III do Decreto n.º 6.514/2008; i) No momento da gradação da penalidade foram aplicadas indevidamente a circunstância da reincidência e uma majorante, resultando em incorreta exasperação da pena de multa. A decisão em evento 4, DOC1, inferiu a tutela de urgência buscada pela parte autora. Sendo em face dessa decisão opostos embargos de declaração, em evento 8, DOC1, sendo esses rejeitados, nos termos da decisão em evento 10, DOC1. A parte ré apresentou contestação em evento 13, DOC1, aduzindo, em síntese: a) Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois todos os atos processuais ocorreram dentro dos prazos legais e foram capazes de interromper o curso prescricional. De modo que, o processo teve tramitação contínua entre 2011 e 2023, com atos interruptivos, inclusive levando em consideração a suspensão de prazos pela Lei 13.979/2020 durante a pandemia; b) Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o autor teve acesso integral aos autos, recebeu cópias, foi notificado, apresentou defesa, impugnação, recurso administrativo e teve ciência de todas as fases do processo, inclusive da decisão final; c) A autuação foi válida e correta, pois a Instrução Normativa IBAMA n.º 138/2006 e a Portaria SAP/MAPA n.º 221/2021 consideram a medição da cauda como um dos requisitos de tamanho que devem ser avaliados pela fiscalização; d) A doação das lagostas atendeu ao disposto no art. 107, III, do Decreto 6.514/2008 e no art. 25, §3º, da Lei 9.605/1998, pois os crustáceos foram encontrados na carroceria do veículo e, portanto, não estavam na referida câmara frigorífica, sendo que, consta o Relatório de Fiscalização que houve o descongelamento das lagostas para posterior mensuração das mesmas. e) Não há impedimento do agente autuante, pois as medições e avaliações realizadas fazem parte das atribuições normais dos Agentes Ambientais Federais, conforme Portaria IBAMA n.º 24/2016. O exercício de múltiplas funções no momento da fiscalização é prática regular e legalmente prevista; f) A aplicação da reincidência está amparada no art. 11 do Decreto n.º 6.514/2008, com certidão válida juntada ao processo. A parte ré apresentou novos esclarecimentos sobre a matéria em discussão nos autos em evento 16, DOC1, e evento 20, DOC1. A parte autora apresentou réplica em evento 21, DOC1, opondo-se aos argumentos suscitados na contestação. Além disso, manifestou-se pela produção de prova documental, com intimação do réu para apresentar o documento de Ordem de Fiscalização e o Ato Normativo que designou o agente autuante para o exercício da fiscalização ambiental. Ademais, pugnou pelo deferimento de produção de prova testemunhal, visando a oitiva de RAFAEL DE OLIVEIRA SANT’ANNA, servidor do IBAMA responsável pela lavratura do auto de infração impugnado. O requerido manifestou em evento 25, DOC1, reportando-se à nota técnica em evento 20, DOC2. A parte autora novamente se manifestou em evento 26, DOC1, e evento 27, DOC1, reiterando seus argumentos. A parte ré manifestou-se em evento 31, DOC1, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. II) DO SANEAMENTO: O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes: Não há questões processuais pendentes, desse modo, passo a delimitar as questões de fato e de direito controvertidas, bem como a definir o ônus da prova. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória e a análise de mérito: a) Verificar se, entre os marcos interruptivos do processo administrativo sancionador, transcorreu lapso temporal suficiente para configurar a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração Pública; b) Apurar se o autor teve acesso tempestivo ao Relatório de Fiscalização antes da apresentação de sua impugnação, e se a defesa administrativa foi elaborada com prejuízo técnico-processual em razão da ausência de acesso prévio ao referido documento; c) Analisar a legalidade da mensuração dos espécimes de lagosta apreendidos, sobretudo se a aferição de lagostas inteiras deveria ter sido feita pelo comprimento do cefalotórax e não da cauda, e se tal procedimento viciaria o auto de infração; d) Avaliar se o Relatório de Fiscalização apresenta motivação adequada, ou se a ausência de fundamentação clara e congruente compromete a validade do ato sancionador. e) Apurar se há impedimento legal ou irregularidade funcional na atuação do agente do IBAMA Rafael de Oliveira Sant’Anna; f) Determinar se as lagostas apreendidas estavam sob risco de perecimento e se havia justificativa suficiente para a imediata doação dos produtos apreendidos; g) Verificar se foram observados os requisitos legais formais para a caracterização da reincidência e a imposição de circunstância agravante, que justificaram o agravamento do valor da multa fixada. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova: Nos termos do Art. 373 do CPC, a distribuição do ônus probatório se dá, em regra, atribuindo-se ao autor a responsabilidade quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O referido dispositivo consagra a regra da distribuição estática do ônus da prova, fundada na natureza do fato alegado e em quem detém a facilidade de sua demonstração em condições normais de exercício do direito de ação e defesa. No caso dos autos, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da distribuição ordinária do ônus da prova, inexistindo peculiaridades fáticas ou jurídicas aptas a ensejar a incidência das hipóteses excepcionais de redistribuição previstas no §1º do mesmo artigo ("Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído"). Ademais, também não observo a incidência de legislação especial que inverta a carga probatória em benefício de uma das partes, como ocorre, exemplificativamente, nas demandas de natureza ambiental ou consumerista. Portanto, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no caput do Art. 373 do CPC. III) DA CONCLUSÃO: a) FIXO os pontos controvertidos de fato e de direito e DISTRIBUO o ônus da prova na forma da fundamentação. b) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando de forma concreta e detalhada a pertinência e a necessidade de cada meio de prova em relação aos pontos fáticos controvertidos delimitados nesta decisão, sob pena de preclusão e indeferimento das provas não justificadas ou meramente genéricas. Caso requeiram prova testemunhal, deverão apresentar desde logo o rol de testemunhas (Art. 357, §4º, CPC), indicando sua qualificação e o ponto fático que pretendem provar com cada depoimento. Caso requeiram prova pericial, deverão indicar a especialidade do perito e formular quesitos, justificando a necessidade da perícia para elucidar ponto fático específico. Caso requeiram a juntada de novos documentos, deverão justificar sua pertinência e eventual impossibilidade de apresentação anterior. Após a manifestação das partes sobre as provas ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre a admissibilidade das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 357, V, CPC). Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 56

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