Procedimento Comum Cível 5003936-42.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003936-42.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003936-42.2024.4.02.5002/ES AUTOR: PEDRO ROBERTO MENDONCA GUALANDI ADVOGADO(A): NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, ao apresentar réplica, requereu a produção de prova testemunhal, especificamente a oitiva do Sr. Leonardo Campos Jorge, médico veterinário responsável pelo seu plantel. Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que a controvérsia posta à apreciação deste Juízo limita-se a aspectos eminentemente jurídicos e administrativos, a saber: i) a validade formal do auto de infração, à luz do princípio da motivação; ii) a legalidade da aplicação da penalidade de multa, sem prévia advertência; iii) a observância dos critérios legais de gradação da pena. Desse modo, a prova testemunhal pretendida, notadamente a oitiva do médico veterinário que acompanha o plantel do autor, mostra-se desnecessária para o deslinde da causa, porquanto não apresenta aptidão a elucidar os fatos controvertidos de natureza jurídica, tampouco se presta a infirmar ou confirmar a legalidade do ato administrativo questionado, cuja validade há de ser aferida à luz do direito posto, com base na documentação constante dos autos e no processo administrativo acostado pela autarquia ré. Nessa linha, evidentemente não se desconhece que a prova testemunhal pode ser admitida nos processos judiciais para esclarecimento de fatos controvertidos. Todavia, consoante inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado indeferir as diligências que carecem de utilidade. No caso em tela, a oitiva da testemunha arrolada não tem o condão de alterar o substrato fático já consolidado no processo, nem tampouco interfere na interpretação e aplicação da norma administrativa federal que rege a matéria. Assim, por não vislumbrar a utilidade da prova oral pretendida para a formação do convencimento judicial sobre os pontos controvertidos da demanda, cuja natureza é estritamente legal e documental, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, especificamente a oitiva do Sr. Leonardo Campos Jorge, ante sua ausência de utilidade para a solução das controvérsias jurídicas submetidas ao presente feito. Por fim, considerando que todos os elementos probatórios para o julgamento da lide já se fazem presente, estando a causa madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência, prazo de 15 (quinze) dias.

16/06/2025, 00:00

—

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(50)