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Cumprimento de sentençaRedução de Alíquota IR/CSLL - Serviços HospitalaresIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 12.286,49

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

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Partes do Processo

I. PECINALLI SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVIT01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Todas as movimentações(74)