Execução Fiscal 0101124-10.2017.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0101124-10.2017.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0101124-10.2017.4.02.5118/RJ EXECUTADO: ESTRATEGIA LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE MUHAMMUD BRANCO (OAB RJ246763) ADVOGADO(A): PATRICIA CARVALHO FALCAO (OAB RJ154256) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor de Estratégia Locação e Serviços Ltda., para a cobrança de seis créditos tributários (evento 1 – OUT1), com valor de R$ 986.870,20 ao tempo do ajuizamento. A petição inicial foi protocolizada em 11/04/2017 (evento 1). A empresa devedora foi citada (29/05/2017: evento 8). Em seguida, veio aos autos e noticiou a existência de discussão administrativa, relativa à regularização dos débitos, em fase de recurso (evento 10). A fazenda pública informou que os créditos ostentavam condição de exigibilidade e, assim, pleiteou a realização de penhora de ativos financeiros (evento 14). Então, foram alcançados R$ 4.790,11 nas contas bancárias de titularidade da devedora (2017: evento 18). Veículos automotores, com anotação de alienação fiduciária em garantia (evento 20), foram gravados com impedimento de transferência de titularidade (evento 19). Em seguida, a parte executada informou ter aderido a programa de parcelamento, mas, antes, havia sofrido penhora de ativos financeiros e restrição sobre veículos automotores (eventos 21 e 22). Então, a pretensão da devedora foi acolhida (2017: evento 23 – DESPADEC60) e as constrições foram levantadas (eventos 24, 26, 27, 29, 30, 33 e 34). Depois, a execução foi suspensa (2018: evento 35), em atendimento à ordem proferida anteriormente, decorrente de parcelamento (2017: evento 23 – DESPADEC60). Mais à frente, a fazenda pública disse que aquele parcelamento havia sido rescindido (2019: evento 42). Pleiteou a constrição de veículos automotores e sua pretensão foi acolhida (2020: evento 45). Assim, cinco veículos foram gravados com impedimento de transferência de titularidade (2020: evento 46). A par de dois, que foram alienados (LBV9470 e CJU5385), o Oficial de Justiça (2021: evento 46) promoveu a penhora dos outros três (placas KNJ3485, LAT7943 e LFF6031). Logo após, a empresa devedora sofreu nova penhora de ativos financeiros, oportunidade em que R$ 19.581,35 foram alcançados das contas de sua titularidade (2021: evento 66) e transferidos para conta judicial (evento 112). Em seguida, a parte executada informou que os créditos estavam incluídos em programa de parcelamento (evento 70). Pleiteou a liberação da constrição, mas sua pretensão foi rejeitada (eventos 75 e 77). Logo depois, a nova tentativa de penhora de ativos financeiros restou infrutífera (evento 91). A parte exequente pleiteou a realização da penhora de um imóvel (evento 99), mas, antes que seu requerimento fosse apreciado, a empresa demandada apresentou nova defesa (evento 102), com alegação de prescrição intercorrente e de nulidade da CDA (suposta ausência de discriminação do valor principal e dos consectários legais, bem como suposto erro material dos cálculos que culminaria em cobrança excessiva). A fazenda pública discordou daquela pretensão. Defendeu a higidez da CDA, sustentou a regularidade da cobrança judicial e rechaçou a ocorrência da causa extintiva (evento 109). Por fim, a empresa demandada tornou aos autos para contrapor-se ao requerimento de penhora sobre imóvel ao argumento de que pendia a apreciação da indicação de três veículos automotores à penhora (placas KNJ3485, LAT7943 e LFF6031). A devedora disse que aquele imóvel, afirmadamente seu único imóvel, era essencial à manutenção de suas atividades. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo da parte executada, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é o verbete da súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Feitas estas considerações, passo a analisar à exceção de pré-executividade. 1.1. Da causa extintiva do crédito: prescrição, na modalidade intercorrente. A tese firmada pelo E. STJ no Recurso Especial n. 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) relativamente à prescrição intercorrente – prescrição havida posteriormente ao ajuizamento – é a seguinte: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (Processo 2012.01.69193-3 – Recurso Especial n. 1340553. STJ. Relator: Ministro Campbell Marques. Primeira Seção. Data: 12/09/2018. Publicação: 16/10/2018). grifei e sublinhei Pois bem. Exercida a pretensão executiva (11/04/2017: evento 1), sobreveio a primeira penhora de ativos financeiros (2017: evento 18). Depois, a penhora de três veículos automotores (2021: evento 46). Em seguida, a segunda penhora de ativos financeiros (2021: evento 66). O cotejo entre as datas mencionadas informam que o crédito não foi consumido por prescrição, no curso do processamento. Portanto, a tese é improcedente. 1.2. Da Certidão de Dívida Ativa e do Cálculo do Débito. Em que pese tratar-se de matéria passível de cognição nos próprios autos executivos, a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. Consoante o disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. A propósito, os requisitos da CDA estão insertos no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. No caso em apreço, a parte executada apontou, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, calcados na ausência dos requisitos elencados no dispositivo legal acima mencionado. Todavia, basta uma simples análise das Certidões de Dívida Ativa para que se verifique que os títulos executivos contêm todos os requisitos de validade indicados no artigo 202 do CTN, bem como no artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido, é possível observar a indicação, pormenorizada, do fundamento legal de cada cobrança. Ressalta-se, ainda, que há indicação do valor da causa na petição inicial. Outrossim, é cediço que não é preciso a juntada do processo administrativo que dá escoro à cobrança na peça inicial, devendo, contudo, ser mencionado o número do referido feito administrativo. Isso porque, o processo administrativo é público, sendo a todos permitida a consulta, em especial ao contribuinte, conforme se afere do artigo 41 da LEF. No caso vertente, todas as CDAs mencionam seus respectivos processos administrativos, razão pela qual não se verifica qualquer vício. Assim, conclui-se que não assiste razão à parte executada, quanto ao ponto, visto que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente Execução Fiscal estampam todas as informações exigidas pela lei. A parte executada também se insurgiu contra os acréscimos incidentes sobre o valor principal da dívida, alegando, em suma, excesso de execução, ante a suposta ilegalidade na formação do cálculo de juros e, em última análise, na aplicação concomitante de juros e de multa de mora. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na hipótese em apreço, há a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, cujo fundamento legal está indicado nas próprias Certidões de Dívida Ativa. Resta pacificado nos tribunais pátrios que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme disposto no artigo 13 da Lei n. 9.065/95. Quanto à suposta impossibilidade de cumulação da taxa SELIC (juros de mora) e multa de mora, razão não assiste à parte executada, tendo em vista que os dois encargos possuem natureza diversa, já que a multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que impunha o pagamento do tributo no vencimento, e a taxa SELIC remunera e atualiza o débito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. [...] IV - Com relação ao mérito, no que concerne à alegada violação do art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. V - Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008. VI - Ademais, importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a multa aplicada não configura confisco. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o art. 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. VII - Consoante orientação da 2ª Turma desta Corte, a apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. Confiram-se: AgRg no AREsp 649.770/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg no AREsp 187.444/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013. VIII - Por fim, segundo tem reiteradamente decidido este Tribunal, a alegada violação, que busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório. IX - Agravo interno improvido.” (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1198702 2017.02.85789-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/06/2018) A dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e se integram ao principal, consubstanciando o crédito fiscal. As finalidades são distintas: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. Todos os consectários estão de acordo com a legislação de regência, devidamente discriminados na CDA, por artigos de lei. E aqui cabe dizer que a revogação de alguns daqueles artigos, pela superveniência de lei posterior, não abala o título executivo, porque tais regramentos são substituídos por aqueles indicados pela lei revogadora. 1.3. Do desfecho da exceção de pré-excutividade. Em face do exposto, REJEITO a defesa apresentada. Não há falar em honorários advocatícios. 2. Da pretensão relativa aos veículos automotores. Os três veículos a que se reporta a empresa demandada já foram penhorados. Portanto, é impróprio indicar bens que já garantem a execução. Nesse passo, não há falar em substituição de penhora, notadamente, porque a penhora que se pretende substituir sequer foi realizada: penhora de imóvel. Portanto, resta prejudicada pretensão. Diga a fazenda pública sobre os três veículos que foram penhorados, bem como sobre os outros dois que, apesar de não terem sido penhorados, sobre eles pesa a restrição implementada pelo sistema Renajud. 3. Da penhora de imóvel. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa executada, quanto à parte descoberta da dívida, pague, parcele ou garanta a execução, com bens que observem a ordem legal e que se prestem àquele propósito. Ao ensejo dessa oportunidade, informe o local em que estão os veículos penhorados. Postergo a análise do pleito de penhora de imóvel para depois da manifestação da empresa devedora, bem como para depois da manifestação fazendária quanto à alegação de que o imóvel é essencial à manutenção das atividades empresariais (evento 111). 4. Do depósito forçado. Duas foram as penhoras frutíferas de ativos financeiros. A primeira foi integralmente levantada (eventos 18 e evento 23 – DESPADEC60). A segunda resultou no depósito que garante parcialmente a execução (eventos 66 e 112). É necessário que a fazenda pública formule requerimento adequado no que tange ao depósito forçado. 5. Das disposições finais. Junte-se cópia do extrato da conta judicial relativamente ao depósito que garante parcialmente a execução (eventos 66 e 112). Depois, intime-se a empresa devedora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias. Por último, tornem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

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