Procedimento Comum Cível 5012708-05.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

25/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

26/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

25/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:15

Despacho

24/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

29/11/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

28/11/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

05/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

04/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência

03/11/2025, 12:26

Todas as movimentações(177)

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

25/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

26/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

25/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:15

Despacho

24/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

29/11/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

28/11/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

05/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

04/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência

03/11/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

30/09/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

29/09/2025, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

22/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

19/09/2025, 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

18/09/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:16

Determinada a intimação

18/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 21:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSJM05

25/07/2025, 09:46

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

25/07/2025, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

25/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

16/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/07/2025, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

02/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

01/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5012708-05.2022.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: ENIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de vícios no julgado. inconformismo. via inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E imPROVIDOS. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/06/2025, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46

25/06/2025, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

25/06/2025, 15:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

25/06/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/06/2025, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5012708-05.2022.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRIDO: ENIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. incompetência dos juizados especiais federais. complexidade do exame pericial. incompatibilidade com rito sumaríssimo. entendimento recente do TRF2. devolução à vara federal de origem para julgamento sob rito comum. RECURSO prejudicado. incompetência dos juizados Federais declarada de oficio. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO para, ex oficio, declarar a incompetência dos JEFs e determinar a devolução dos autos para a Vara Federal de origem para julgamento sob o rito ordinário, nos termos da fundamentação supra. Recurso prejudicado. Sem custas e sem honorários. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 16:09

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

13/06/2025, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86

11/06/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

11/06/2025, 14:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

04/06/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/06/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/05/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/05/2025, 01:06

Juntada de Petição

30/04/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/04/2025, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 19:46

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2025, 19:46

Juntada de certidão

04/04/2025, 21:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/03/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

22/03/2025, 18:16

Decisão interlocutória

20/03/2025, 18:36

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

21/02/2025, 11:43

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

21/02/2025, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/02/2025, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

28/01/2025, 03:04

Juntada de Petição

27/01/2025, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/12/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/12/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/11/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/11/2024, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

12/11/2024, 01:09

Juntada de Petição

11/11/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/10/2024, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:34

Despacho

16/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:34

Juntada de Petição

07/10/2024, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/09/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

19/09/2024, 01:05

Juntada de Petição

18/09/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/09/2024, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/09/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/09/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/09/2024, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/09/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/09/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/08/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/08/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/07/2024, 13:42

Juntada de Petição

18/07/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

10/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

09/07/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/07/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:48

Decisão interlocutória

01/07/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:48

Juntada de Petição

06/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

29/05/2024, 01:09

Juntada de Petição

28/05/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/05/2024, 10:14

Determinada a intimação

13/05/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 19:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

25/04/2024, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/04/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/03/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/02/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/01/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 19:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10/11/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/11/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

05/10/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/08/2023, 03:07

Juntada de Petição

28/07/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/07/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:36

Decisão interlocutória

06/07/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 21:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

26/06/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

06/06/2023, 01:08

Juntada de Petição

02/06/2023, 16:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

20/05/2023, 14:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/05/2023, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/04/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:38

Determinada a intimação

22/03/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 14:58

Juntada de certidão

03/03/2023, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA01F para RJSJM05S)

02/03/2023, 12:53

Declarada incompetência

01/03/2023, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 17:37

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 13:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:16

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 16:43

EXTRATO DE ATA

•27/06/2025, 16:13

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 16:09

SENTENÇA

•08/04/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 12:48

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•13/05/2024, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:23

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•05/10/2023, 15:04

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•06/07/2023, 15:36

Todos os documentos(17)

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•24/03/2026, 16:15

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•03/11/2025, 12:26

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•18/09/2025, 14:16

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•30/06/2025, 16:43

EXTRATO DE ATA

•27/06/2025, 16:13

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 16:09

SENTENÇA

•08/04/2025, 19:46

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•20/03/2025, 18:36

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•16/10/2024, 15:34

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•13/05/2024, 19:05

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•22/03/2024, 18:37

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•25/01/2024, 16:23

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•05/10/2023, 15:04

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•06/07/2023, 15:36

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•22/03/2023, 18:38

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•01/03/2023, 19:55