Execução Fiscal 5004976-44.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.908,69

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ 118384·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ 118384·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:12

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2025

14/11/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/11/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

15/10/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

23/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

19/09/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 10:18

Juntado(a)

05/09/2025, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

05/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:12

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2025

14/11/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/11/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

15/10/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 17:30

14/10/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

23/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

19/09/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 10:18

Juntado(a)

05/09/2025, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

05/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/07/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

27/06/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/06/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

17/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

16/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004976-44.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do Município de São Gonçalo, no processo n. 50067475720204025117 (evento 66), no qual indica conta bancária (Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 0394-8, C/C 2201-2 e CNPJ 28636579/0001-00) para recebimento das quantias depositadas neste juízo, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 dias, promover a transferência dos valores presentes na conta n. 0194 / 005 / 86413399-2 em favor do exequente. Ante a economia e a celeridade processual, dou à presente decisão força de ofício. Após, proceda-se da seguinte forma: 1) Confirmada a conversão do depósito em renda (art. 156, VI, do CTN), dê-se vista ao exequente desta decisão e do comprovante da referida conversão, para, no prazo de 20 dias, se manifestar sobre a quitação do débito ou sobre eventual valor remanescente a ser cobrado. 2) Negativa, renove-se a intimação da referida agência para, no mesmo prazo supra, cumprir ou comprovar a eventual impossibilidade de fazer. Por fim, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpram-se.

16/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

13/06/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

13/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/05/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/05/2025, 23:59

Decisão interlocutória

05/05/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 11:38

Juntado(a)

29/04/2025, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

20/02/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/02/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/02/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/02/2025, 19:55

Juntada de Petição - (P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

12/02/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:55

Decisão interlocutória

12/02/2025, 13:55

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

01/02/2025, 19:40

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

01/02/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

06/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/09/2024, 02:56

Decisão interlocutória

17/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:50

Juntada de Petição

11/09/2024, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

05/09/2024, 01:05

Juntada de Petição

04/09/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/08/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 11:43

Decisão interlocutória

27/08/2024, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

14/05/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

02/05/2024, 22:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

24/04/2024, 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

24/04/2024, 14:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA118384 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

23/04/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/04/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:07

Decisão interlocutória

01/04/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 12:56

Decisão interlocutória

24/11/2023, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/08/2023, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/07/2023, 12:03

Decisão interlocutória

11/07/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

12/05/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 15:16

Juntada de Petição

11/05/2023, 15:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

15/04/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/03/2023, 09:53

Decisão interlocutória

22/03/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

31/01/2023, 01:03

Juntada de Petição

30/01/2023, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/10/2022, 09:49

Decisão interlocutória

26/10/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/07/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

15/07/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/05/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:17

Determinada a intimação

30/05/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 17:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2022, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2021, 20:37

Determinada a intimação

05/03/2021, 18:56

Juntado(a)

01/03/2021, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2020, 11:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

17/10/2020, 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

02/09/2020, 05:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

31/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

21/08/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2020, 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2020, 21:24

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/08/2020, 07:53

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/08/2020, 11:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2020, 11:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/08/2020, 07:47

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 18:56

DECISÃO

•01/03/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 12:27

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•18/09/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 18:56

DECISÃO

•01/03/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 11:00

DESPACHO

•10/08/2020, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 16:16

DECISÃO

•10/08/2020, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

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