Execução Fiscal 5000468-84.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 1.640,64
Órgão julgador
-
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO GONCALO
CNPJ
28.***.***.0001-00
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE
CPF
087.***.***-26
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·
Representa: Autor
MATEUS PEREIRA SOARES
OAB/RS 060491
·
CPF
696.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA
OAB/MG 094881
·
CPF
917.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
RENATO FLORES CERQUEIRA
OAB/RJ 133851
·
CPF
072.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA
OAB/SP 132648
·
CPF
177.***.***-37
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE
CPF
087.***.***-26
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·
Representa: Autor
MATEUS PEREIRA SOARES
OAB/RS 060491
·
CPF
696.***.***-20
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·
Representa: Réu
JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA
OAB/MG 094881
·
CPF
917.***.***-20
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·
Representa: Réu
RENATO FLORES CERQUEIRA
OAB/RJ 133851
·
CPF
072.***.***-39
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·
Representa: Réu
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita
23/04/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/04/2026, 22:47
ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA
OAB/SP 132648
·
CPF
177.***.***-37
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·
Representa: Réu
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175
·
CPF
777.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
DIEGO MARTIGNONI
OAB/RS 065244
·
CPF
001.***.***-73
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·
Representa: Réu
Juntado(a)
13/04/2026, 22:46
Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026
10/03/2026, 14:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/03/2026, 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
24/02/2026, 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/02/2026, 03:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita
27/12/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026
22/12/2025, 16:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
22/12/2025, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/12/2025, 11:39
Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/12/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/12/2025, 02:04
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/12/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
17/12/2025, 16:27
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita
23/04/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/04/2026, 22:47
Juntado(a)
13/04/2026, 22:46
Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026
10/03/2026, 14:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/03/2026, 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
24/02/2026, 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/02/2026, 03:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita
27/12/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026
22/12/2025, 16:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
22/12/2025, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/12/2025, 11:39
Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/12/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/12/2025, 02:04
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/12/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
17/12/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2025, 16:27
Juntado(a)
24/11/2025, 13:22
Conclusos para julgamento
24/11/2025, 13:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2025, 14:47
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50058037920254025117/RJ
19/11/2025, 14:47
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005803-79.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13
19/11/2025, 14:46
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50058037920254025117/RJ
02/10/2025, 14:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025, 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
20/08/2025, 01:26
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
14/08/2025, 02:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
13/08/2025, 10:05
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005803-79.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
13/08/2025, 10:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
13/08/2025, 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/08/2025, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025, 16:39
Decisão interlocutória
12/08/2025, 16:39
Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025, 16:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 95 Número: 50058037920254025117
28/07/2025, 11:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025, 00:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
16/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000468-84.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Garantido o Juízo (evento 86, COMP2). Intime-se a CEF para, querendo, opor e distribuir os embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 16, § 2º, da LEF. Ressalto, de igual modo, que a referida ação é autônoma e deve ser distribuída pelo executado por dependência ao processo principal, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Intimem-se.
16/06/2025, 00:00
Decisão interlocutória
13/06/2025, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025, 17:30
Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025, 11:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/05/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/05/2025, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025, 08:40
Determinada a intimação
07/05/2025, 08:40
Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025, 16:21
Juntada de Petição
06/05/2025, 11:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 18:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025, 01:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 23:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/03/2025, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/03/2025, 07:32
Decisão interlocutória
28/03/2025, 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025, 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025, 09:31
Juntado(a)
27/03/2025, 14:05
Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025, 18:27
Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025, 18:27
Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025, 18:27
Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024, 15:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/12/2024, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/12/2024, 03:03
Juntada de Petição
21/11/2024, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/11/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/11/2024, 05:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024, 12:03
Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/11/2024, 12:03
Juntada de Petição
09/08/2024, 10:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
02/08/2024, 01:11
Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024, 13:44
Juntada de Petição
30/07/2024, 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2024, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024, 15:44
Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2024, 15:44
Juntado(a)
11/07/2024, 10:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/07/2024, 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/06/2024, 01:05
Conclusos para julgamento
28/05/2024, 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 21:37
Juntada de Petição
27/05/2024, 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/05/2024, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/05/2024, 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/05/2024, 15:21
Decisão interlocutória
17/05/2024, 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024, 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024, 13:59
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024, 09:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
15/05/2024, 09:13
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P07279425739 - RENATO FLORES CERQUEIRA)
23/04/2024, 08:08
Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024, 15:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/02/2024, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023, 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/11/2023, 14:27
Decisão interlocutória
17/11/2023, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023, 13:47
Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023, 20:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/08/2023, 03:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2023, 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023, 11:40
Decisão interlocutória
26/06/2023, 11:40
Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023, 10:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/04/2023, 01:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
15/04/2023, 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/03/2023, 10:18
Decisão interlocutória
23/02/2023, 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023, 12:00
Juntada de Petição
31/10/2022, 14:56
Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022, 14:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/10/2022, 01:02
Juntada de Petição
30/09/2022, 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2022, 12:36
Decisão interlocutória
17/08/2022, 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022, 10:46
Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022, 15:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/07/2022, 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/07/2022, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022, 03:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2022, 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/05/2022, 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022, 15:44
Determinada a intimação
30/05/2022, 15:44
Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022, 18:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/02/2022, 01:20
Juntada de Petição
17/02/2022, 12:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2022, 10:30
Determinada a citação
02/02/2022, 11:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2022, 11:59
Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022, 12:43
Distribuído por sorteio
25/01/2022, 16:54
Documentos
SENTENÇA
•
17/12/2025, 16:27
SENTENÇA
•
19/11/2025, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
13/08/2025, 10:04
DESPACHO/DECISÃO
•
12/08/2025, 16:39
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2025, 17:30
DESPACHO/DECISÃO
•
07/05/2025, 08:40
DESPACHO/DECISÃO
•
28/03/2025, 09:31
DESPACHO/DECISÃO
•
07/11/2024, 12:03
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2024, 15:44
DESPACHO/DECISÃO
•
17/05/2024, 13:59
DESPACHO/DECISÃO
•
17/11/2023, 13:47
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2023, 11:40
DESPACHO/DECISÃO
•
23/02/2023, 12:00
DESPACHO/DECISÃO
•
17/08/2022, 10:46
DESPACHO/DECISÃO
•
30/05/2022, 15:44
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
SENTENÇA
•
17/12/2025, 16:27
SENTENÇA
•
19/11/2025, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
13/08/2025, 10:04
DESPACHO/DECISÃO
•
12/08/2025, 16:39
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2025, 17:30
DESPACHO/DECISÃO
•
07/05/2025, 08:40
DESPACHO/DECISÃO
•
28/03/2025, 09:31
DESPACHO/DECISÃO
•
07/11/2024, 12:03
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2024, 15:44
DESPACHO/DECISÃO
•
17/05/2024, 13:59
DESPACHO/DECISÃO
•
17/11/2023, 13:47
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2023, 11:40
DESPACHO/DECISÃO
•
23/02/2023, 12:00
DESPACHO/DECISÃO
•
17/08/2022, 10:46
DESPACHO/DECISÃO
•
30/05/2022, 15:44
DESPACHO/DECISÃO
•
02/02/2022, 11:59
ATO ORDINATÓRIO
•
25/01/2022, 16:54
DESPACHO/DECISÃO
•
25/01/2022, 16:54
TEXTO DIGITADO
•
25/01/2022, 16:54
DECISÃO
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25/01/2022, 16:54