PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CNPJ
Autor
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
CNPJ
Reu
INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CNPJ
Reu
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
Reu
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE
OAB/RJ 140485·CPF·Representa: Autor
THIAGO CARLOS DE CARVALHO
OAB/RJ 143795·CPF·Representa: Autor
DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA
OAB/RJ 136282·CPF·Representa: Réu
THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE
OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu
GILBERTO NEO DANTAS
OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
26/02/2026, 19:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 104
26/02/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
24/01/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:17
Juntada de Petição
10/01/2026, 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/12/2025, 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/12/2025, 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/12/2025, 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/12/2025, 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/12/2025, 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/12/2025, 11:20
Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 102, 103
02/12/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 102, 103
01/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:27
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•27/11/2025, 23:24
ATO ORDINATÓRIO
•21/10/2025, 15:15
10/01/2026, 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/12/2025, 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/12/2025, 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/12/2025, 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/12/2025, 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/12/2025, 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/12/2025, 11:20
Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 102, 103
02/12/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 102, 103
01/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/11/2025, 14:23
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/11/2025, 23:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/11/2025, 18:58
Juntada de certidão
17/11/2025, 17:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
13/11/2025, 20:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
13/11/2025, 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/11/2025, 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/11/2025, 17:30
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025
28/10/2025, 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/10/2025, 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/10/2025, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/10/2025, 12:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 83
27/10/2025, 12:37
Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
23/10/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
22/10/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2025, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2025, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2025, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2025, 15:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/10/2025, 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 21/10/2025 15:15:34)
21/10/2025, 15:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/10/2025 15:15:36)
21/10/2025, 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/10/2025 15:15:36)
21/10/2025, 15:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
21/10/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/10/2025, 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 66
05/10/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/09/2025, 10:01
Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 63, 64, 65
29/09/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 63, 64, 65
26/09/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2025, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2025, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2025, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2025, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2025, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2025, 11:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2025, 21:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
24/09/2025, 21:34
Pedido não conhecido - por unanimidade
24/09/2025, 19:08
Juntada de certidão
01/09/2025, 11:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b>
01/09/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
29/08/2025, 23:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:36:22)
29/08/2025, 23:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
29/08/2025, 16:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
27/08/2025, 18:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 22
27/08/2025, 18:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
06/08/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025, 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025, 12:05
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
31/07/2025, 02:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025, 15:19
Juntada de Petição
30/07/2025, 07:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
30/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025, 12:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/07/2025, 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025, 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 22
21/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025, 17:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/07/2025, 17:30
Juntada de certidão
17/07/2025, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025, 15:33
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19, 20, 21
15/07/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19, 20, 21
14/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025, 16:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
11/07/2025, 12:53
Sentença confirmada - por unanimidade
10/07/2025, 00:50
Juntada de certidão
16/06/2025, 09:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>
16/06/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025, 19:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 4