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Ação Civil PúblicaTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/1994

Valor da Causa

R$ 200.000.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

IATE CLUBE JARDIM GUANABARA

CNPJ 33.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO GARDENGHI SUIAMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALINE TORRES FILIPPO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE SERRA ALONSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/08/2023, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1308

04/08/2023, 03:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1308

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1310

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1309

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

legal