Cumprimento de sentença 5009911-14.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRedução de Alíquota IR/CSLL - Serviços HospitalaresIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 27 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 27

Partes do Processo

COGNITIVA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JARBAS PAULA DE SOUZA JUNIOR

OAB/RS 061112·CPF·Representa: Autor

RAFAELA DOZZA POSSER

OAB/RS 123588·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:21

Despacho

26/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:18

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/02/2026, 16:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/02/2026, 16:16

Juntada de Petição

03/02/2026, 10:15

Baixa Definitiva

22/01/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

10/12/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/12/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/12/2025, 15:49

Todas as movimentações(73)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:21

Despacho

26/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 17:55

03/02/2026, 16:18

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/02/2026, 16:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/02/2026, 16:16

Juntada de Petição

03/02/2026, 10:15

Baixa Definitiva

22/01/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

10/12/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/12/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/12/2025, 15:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

09/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/12/2025, 17:55

Determinada a intimação

05/12/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 15:32

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50099111420254025001/TRF2

05/12/2025, 12:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

29/08/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/08/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

06/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

05/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:58

Despacho

04/08/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/07/2025, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

31/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

17/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/06/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009911-14.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: COGNITIVA LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA DOZZA POSSER (OAB RS123588) ADVOGADO(A): JARBAS PAULA DE SOUZA JUNIOR (OAB RS061112) SENTENÇA 2 ? DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para: 1.PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu a impetração do presente mandado de segurança; 2. DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante de utilizar o percentual de 8% e 12% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, respectivamente, na forma da Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08 no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas. 3. DECLARAR o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; 4. DETERMINAR que, sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004. Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas ?ex lege?. P.R.I.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 18:38

Concedida a Segurança

13/06/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/06/2025, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/06/2025, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/06/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/06/2025, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/05/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/05/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/05/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/05/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/05/2025, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 22:49

Decisão interlocutória

13/05/2025, 22:49

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

12/05/2025, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

24/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 13:37

Juntada de Petição

16/04/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/04/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:34

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 15:58

SENTENÇA

•13/06/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 18:34