Recurso Especial 5032290-85.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 118.798,56

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ANDERSON LUIZ GABURRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE - UNB

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

CPF·Representa: Autor

ROGERIO DA SILVA ANDRE

OAB/DF 026433·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 013147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

26/08/2025, 13:45

Publicado Vistas Diversas em 26/08/2025

26/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 777676/2025

25/08/2025, 22:41

Protocolizada Petição 777676/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/08/2025

25/08/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/08/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado (Vista dos autos aos "amici curiae" para, querendo, manifestarem-se no prazo legal, nos termos do r. Despacho de fl.1806. Publicação prevista para 26/08/2025)

22/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 741817/2025

18/08/2025, 13:51

Protocolizada Petição 741817/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025

18/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 726214/2025

13/08/2025, 16:41

Protocolizada Petição 726214/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2025

13/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 717116/2025

11/08/2025, 10:51

Protocolizada Petição 717116/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/08/2025

11/08/2025, 10:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025 Petição Nº 647595/2025 - PET

05/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:28

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista - Petição Nº 2025/00647595 - PET no REsp 2160450

01/08/2025, 19:20

Todas as movimentações(56)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

26/08/2025, 13:45

Publicado Vistas Diversas em 26/08/2025

26/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 777676/2025

25/08/2025, 22:41

Protocolizada Petição 777676/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/08/2025

25/08/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/04/2025, 20:10

25/08/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado (Vista dos autos aos "amici curiae" para, querendo, manifestarem-se no prazo legal, nos termos do r. Despacho de fl.1806. Publicação prevista para 26/08/2025)

22/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 741817/2025

18/08/2025, 13:51

Protocolizada Petição 741817/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025

18/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 726214/2025

13/08/2025, 16:41

Protocolizada Petição 726214/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2025

13/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 717116/2025

11/08/2025, 10:51

Protocolizada Petição 717116/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/08/2025

11/08/2025, 10:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025 Petição Nº 647595/2025 - PET

05/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:28

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista - Petição Nº 2025/00647595 - PET no REsp 2160450

01/08/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0647595 - PET no REsp 2160450 - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 647595/2025

16/07/2025, 06:41

Protocolizada Petição 647595/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/07/2025

15/07/2025, 23:11

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

18/06/2025, 10:49

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/04/2025, 13:31

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados, na qualidade de amicus curiae: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG e FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, conforme decisões de fls. e-STJ 1774-1775 e 1776-1777.

30/04/2025, 13:30

Remetidos os Autos (para reautuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (Decisão às fls. e-STJ 1774/1775 e Decidão às fls. e-STJ 1776/1777)

28/04/2025, 17:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025 Petição Nº 989700/2024 - PET

25/04/2025, 11:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025 Petição Nº 1122684/2024 - PET

25/04/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

22/04/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1122684 - PET no REsp 2160450 - Publicação prevista para 25/04/2025

22/04/2025, 20:10

Prejudicado o recurso de ANDERSON LUIZ GABURRO (agravo interno) em virtude da reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

22/04/2025, 20:10

Deferido o pedido de FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - Petição Nº 2024/01122684 - PET no REsp 2160450

22/04/2025, 20:10

Deferido o pedido de SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINPRF/MG - Petição Nº 2024/00989700 - PET no REsp 2160450

22/04/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0989700 - PET no REsp 2160450 - Publicação prevista para 25/04/2025

22/04/2025, 20:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1122684/2024

17/12/2024, 13:51

Protocolizada Petição 1122684/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/12/2024

17/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1064312/2024

02/12/2024, 14:51

Protocolizada Petição 1064312/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/12/2024

02/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 989700/2024

07/11/2024, 11:21

Protocolizada Petição 989700/2024 (PET - PETIÇÃO) em 07/11/2024

07/11/2024, 10:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

25/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 949544/2024

25/10/2024, 15:51

Protocolizada Petição 949544/2024 (PET - PETIÇÃO) em 25/10/2024

25/10/2024, 15:33

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/10/2024 Petição Nº 871230/2024 -

04/10/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

03/10/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 871230/2024. Publicação prevista para 04/10/2024)

02/10/2024, 20:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 871230/2024

02/10/2024, 19:41

Protocolizada Petição 871230/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/10/2024

02/10/2024, 19:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2024

11/09/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/09/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2024

09/09/2024, 21:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ANDERSON LUIZ GABURRO e não-provido ou denegada

09/09/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

31/07/2024, 13:00

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

31/07/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

29/07/2024, 15:06

DECISÃO TERMINATIVA

•22/04/2025, 20:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/04/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•09/09/2024, 21:30

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Acórdão

•29/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:06

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•29/07/2024, 15:06

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Certidão

•29/07/2024, 15:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:06

Todos os documentos(28)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/04/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•22/04/2025, 20:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/04/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•09/09/2024, 21:30

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Acórdão

•29/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:06

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•29/07/2024, 15:06

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Certidão

•29/07/2024, 15:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:06

Decisão do STJ indicada como descumprida

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Sentença

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Decisão do STJ indicada como descumprida

•29/07/2024, 15:06

Decisão do STJ indicada como descumprida

•29/07/2024, 15:06

Decisão do STJ indicada como descumprida

•29/07/2024, 15:06

Decisão do STJ indicada como descumprida

•29/07/2024, 15:06

Decisão do STJ indicada como descumprida

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06

Certidão

•29/07/2024, 15:06

Decisão

•29/07/2024, 15:06