Cumprimento de sentença 5094417-79.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5094417-79.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5094417-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NELSON MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Depositado o montante relativo à requisição, o Juízo não tem nenhuma ingerência mais sobre aquele. Isto se torna evidente desde que compreendido que a conta aberta é de titularidade do próprio beneficiário, não uma conta judicial, regendo-se o saque pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do § 1º do art. 47 da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do e. Conselho da Justiça Federal. Confiram-se os precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DO VALOR DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compulsando o presente recurso, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 17.08.2007 e o autor da demanda faleceu em 28.09.2007 (fl. 40). Em simples cotejo dos referidos documentos, infere-se que a expedição da RPV precedeu ao falecimento do autor da demanda. 2. O levantamento dos aludidos créditos deve ser efetuado pela via administrativa, com a observância das exigências legais, mormente com a apresentação de alvará judicial que indique os agravantes como sucessores legítimos do falecido, a ser expedido pelo Juízo Estadual competente. 3. Em se tratando de um bem patrimonial deixado pelo falecido haverá necessidade de se definir, em processo específico, a questão da sucessão hereditária, uma vez que o depósito encontra-se em nome do falecido autor. (AG 2006.01.00.011838-1/BA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma,DJ p.46 de 21/07/2006) e (AG 200701000182199, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, 24/08/2007) 4. Agravo a que se nega provimento. (AG, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 01/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR FALECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº55/ CJF. PRESUNÇÃO DA UNIVERSALIDADE DOS SUCESSORES. 1. Trata-se de Agravo na modalidade de instrumento, objetivando cassar decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de expedição dos alvarás formulados às fls. 2117/2121, e deferiu o desentranhamento das petições 2007.7152.195836-6 (fls. 1974/1983) e 2007.7152.195838-2 (fls. 1984/1990), sob as seguintes fundamentações: “Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução nº 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Não é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante. O ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3o do Decreto nº 85.845/81.(...)” 2. De qualquer forma, não é possível atender ao pedido formulado no agravo de instrumento. O quantum devido ao de cujus há de ser requerido, obrigatoriamente, pelo seu espólio, tendo em vista que tal montante há de ser repartido entre todos os seus herdeiros necessários. Note-se que, existindo saldos em conta bancária ou caderneta de poupança que sejam superiores a 500 OTN's, é obrigatória a abertura de inventário. 3. A verba em questão é oriunda de uma situação pretérita à morte, devendo, portanto, fazer parte do patrimônio deixado pelo falecido. 4. Ora, tratando-se de valores devidos ao espólio dos ex-servidores mencionados no agravo, aplicável o disposto nos artigos 1105, 1.056, inciso II e 1.060, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, ao menos, no prazo legal.(...)” 5. Correta a decisão de piso, cuja fundamentação, ora se incorpora, devendo ser presumida a universalidade dos sucessores, o que conduz ao não trânsito da irresignação. 6. Recurso desprovido. (AG 200902010104615, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 07/10/2009) Os depósitos bancários estão, desta forma, sujeitos às normas da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, ou às disposições do Código Civil relativas à sucessão. Sendo assim, não há atividade do juízo que possa influir na disposição da quantia depositada, assim como sequer existe, no momento atual, fase de execução pendente, onde possa ocorrer habilitação, dado o esgotamento da atividade judicial com a requisição e o respectivo depósito. Sendo assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO. Dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 12/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 10415

16/06/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)