Apelação / Remessa Necessária 0010426-97.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA

CPF

Reu

JULIO CESAR CARMO BUENO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA VALLE BUENO

CPF

Reu

AMERICO PUPPIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO BARRA LIMA

CPF·Representa: Autor

BIANCA MATAL

CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO

OAB/RJ 058929·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE FARIAS

OAB/RJ 063228·CPF·Representa: Réu

PEDRO LINHARES DELLA NINA

OAB/RJ 121651·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARCIO BARRA LIMA

CPF·Representa: Autor

BIANCA MATAL

CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO

OAB/RJ 058929·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE FARIAS

OAB/RJ 063228·CPF·Representa: Réu

PEDRO LINHARES DELLA NINA

OAB/RJ 121651·CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Réu

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 147 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

12/05/2026, 15:11

Juntada de Petição

12/05/2026, 13:33

Juntada de certidão

07/05/2026, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2026<br>Período da sessão: <b>19/05/2026 00:00 a 22/05/2026 18:00</b>

07/05/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2026

06/05/2026, 09:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2026 00:00 a 22/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 310

05/05/2026, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/05/2026, 19:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

30/04/2026, 15:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

24/03/2026, 15:48

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

23/03/2026, 16:16

Recebidos os autos do STJ

22/03/2026, 20:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0010426972003402510120240724171651

24/07/2024, 17:16

Despacho

23/07/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/07/2024, 18:18

Todas as movimentações(147)

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 147 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

12/05/2026, 15:11

Juntada de Petição

12/05/2026, 13:33

Juntada de certidão

07/05/2026, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2026<br>Período da sessão: <b>19/05/2026 00:00 a 22/05/2026 18:00</b>

07/05/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2026, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2026, 20:33

06/05/2026, 09:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2026 00:00 a 22/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 310

05/05/2026, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/05/2026, 19:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

30/04/2026, 15:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

24/03/2026, 15:48

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

23/03/2026, 16:16

Recebidos os autos do STJ

22/03/2026, 20:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0010426972003402510120240724171651

24/07/2024, 17:16

Despacho

23/07/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/07/2024, 18:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

22/07/2024, 14:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 131 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

22/07/2024, 14:17

Juntada de Petição

19/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

25/06/2024, 01:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 20/06/2024 12:46:32)

20/06/2024, 12:47

Juntada de Petição

20/06/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/06/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122

03/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 11:04

Recurso Especial não admitido

23/05/2024, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/05/2024, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/05/2024, 17:14

Recurso Especial não admitido

23/05/2024, 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

22/05/2024, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

22/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

30/04/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

08/04/2024, 14:42

Juntada de Petição

08/04/2024, 11:23

Juntada de Petição

08/04/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 18:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 98 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

26/03/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/03/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

20/03/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/03/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/03/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

01/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/02/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/02/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 19:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2024, 21:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

18/02/2024, 21:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

22/11/2023, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/11/2023, 19:21

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 37

13/10/2023, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 19:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

28/09/2023, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

26/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

19/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

11/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/09/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/09/2023, 18:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

05/09/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 12:37

Determinada a intimação

30/08/2023, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

30/08/2023, 15:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

20/08/2023, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

19/08/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/08/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/08/2023, 15:11

Juntada de Petição

15/08/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:01

Determinada a intimação

10/08/2023, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

10/08/2023, 14:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

07/08/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/08/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/08/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/08/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/08/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

01/08/2023, 11:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

17/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 13

24/04/2023, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/04/2023, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

13/04/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:40

Retirado de pauta

07/02/2023, 14:59

Juntada de Petição

03/02/2023, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

02/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/01/2023, 03:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:39

Juntada de certidão

09/12/2022, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022

06/12/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 63

06/12/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/12/2022, 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

05/12/2022, 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2022, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

02/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/11/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/11/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 12:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

21/11/2022, 16:52

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

21/11/2022, 16:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

20/07/2022, 14:17

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

17/08/2021, 10:46

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/08/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/08/2021, 17:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

02/08/2021, 10:31

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 17:45

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/07/2024, 17:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/05/2024, 17:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/05/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•18/02/2024, 21:11

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 14:10

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 11:17

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:17