Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5051595-80.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 486.551,02

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum · 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

AFONSO FERNANDES ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA PISTONO VITALINO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA

CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO

CPF·Representa: Autor

MARCIA DINIS

OAB/RJ 056466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

08/09/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

02/09/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 214

26/08/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

25/08/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

25/08/2025, 16:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 214

25/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 18:15

Decisão interlocutória

22/08/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

30/07/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

25/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/07/2025, 11:45

Todas as movimentações(224)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

08/09/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

02/09/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 214

26/08/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:19

25/08/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

25/08/2025, 16:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 214

25/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 18:15

Decisão interlocutória

22/08/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

30/07/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

25/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/07/2025, 11:45

Expedição de ofício

14/07/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

24/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 201

17/06/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

16/06/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

16/06/2025, 15:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 201

16/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5051595-80.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AFONSO FERNANDES ROCHA ADVOGADO(A): MARCIA DINIS (OAB RJ056466) DESPACHO/DECISÃO Evento 197 - atenda-se.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 18:19

Despacho

13/06/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 22:55

Juntado(a)

09/06/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

26/05/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/05/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

25/04/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

25/04/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 11:23

Decisão interlocutória

24/04/2025, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 16:49

Juntada de Petição

01/04/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

31/03/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/03/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

12/03/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

11/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

27/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

24/02/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

24/02/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 19:52

Despacho

21/02/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

19/02/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/02/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

18/02/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

18/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:39

Despacho

17/02/2025, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 11:46

Juntado(a)

13/02/2025, 14:12

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2025, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

28/01/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:14

Despacho

19/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

17/09/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 15:33

Despacho

29/08/2024, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/07/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 17:39

Despacho

17/07/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 13:05

Juntada de Petição

09/07/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

09/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/06/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/06/2024, 16:38

Despacho

21/06/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 16:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/06/2024, 16:43

Juntada de Petição

20/06/2024, 16:29

Baixa Definitiva

08/08/2023, 14:20

Juntado(a)

08/08/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/07/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/07/2023, 17:03

Decisão interlocutória

11/07/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/07/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/06/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/06/2023, 15:54

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/06/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2023, 09:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5082163-16.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 211

20/06/2023, 20:02

Juntada de certidão

20/06/2023, 20:01

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/05/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/05/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/05/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/05/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 21:48

Decisão interlocutória

08/05/2023, 21:48

Juntada de certidão

08/05/2023, 19:19

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2023, 19:15

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/05/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/05/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/05/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/05/2023, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2023, 15:04

Despacho

22/04/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2023, 10:50

Juntada de certidão

20/04/2023, 22:10

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/04/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/04/2023, 18:22

Despacho

13/04/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 22:59

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/04/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 21:51

Despacho

30/03/2023, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/03/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/03/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/03/2023, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2023, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2023, 11:53

Decisão interlocutória

13/03/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2023, 19:12

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2023, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/03/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/02/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/02/2023, 16:51

Juntada de Petição

16/02/2023, 09:41

Decisão interlocutória

14/02/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 20:25

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 14:07

Juntada de certidão

14/02/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/02/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/02/2023, 23:59

Despacho

26/01/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 10:17

Juntada de Petição

18/01/2023, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

12/01/2023, 14:50

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 16:36

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2022, 17:18

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

25/02/2022, 20:46

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2021, 19:12

Juntado(a)

03/09/2021, 08:02

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2021, 15:20

Juntada de Petição

05/07/2021, 09:24

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2021, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2021, 12:25

Juntado(a)

15/06/2021, 18:31

Juntado(a)

10/06/2021, 13:45

Juntada de Petição

08/06/2021, 13:47

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2021, 20:17

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2021, 20:03

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2021, 02:20

Juntado(a)

23/03/2021, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/03/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/02/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/02/2021, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 18:23

Decisão interlocutória

12/02/2021, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/02/2021, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

11/02/2021, 18:32

Juntada de Petição

11/02/2021, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/02/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 12:27

Juntada de Petição

08/02/2021, 14:57

Juntada - Peças Digitalizadas

04/02/2021, 16:42

Juntado(a)

04/02/2021, 15:42

Juntado(a)

12/01/2021, 15:58

Juntada - Peças Digitalizadas

08/12/2020, 23:54

Juntada - Peças Digitalizadas

07/12/2020, 18:45

Juntado(a)

04/12/2020, 15:26

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: EXECUÇÃO PENAL PARA: PETIÇÃO CRIMINAL

16/11/2020, 15:14

Juntado(a)

28/10/2020, 15:51

Juntado(a)

23/09/2020, 12:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

15/09/2020, 04:58

Juntada - Peças Digitalizadas

14/09/2020, 13:59

Juntada - Peças Digitalizadas

14/09/2020, 13:10

Juntada - Peças Digitalizadas

14/09/2020, 12:58

Juntada - Peças Digitalizadas

13/09/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

04/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

27/08/2020, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/08/2020, 22:09

Juntada - Peças Digitalizadas

27/08/2020, 15:14

Juntada - Peças Digitalizadas

25/08/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 16:12

Decisão interlocutória

24/08/2020, 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 21:35

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:35

Distribuído por sorteio

19/08/2020, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 19:50

SENTENÇA

•21/06/2023, 09:43

SENTENÇA

•20/06/2023, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2023, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 11:13

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 19:39

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•19/12/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 18:13

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•17/07/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 19:41

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•11/07/2023, 19:50

SENTENÇA

•21/06/2023, 09:43

SENTENÇA

•20/06/2023, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2023, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2021, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 18:28