Procedimento Comum Cível 5004186-84.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 255.703,09

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA WILSON VIEIRA EIRELI

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON DALLES GONCALVES

OAB/RJ 130488·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUIZ TUBENCHLAK FILHO

CPF·Representa: Réu

JANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS

OAB/RJ 161600·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a intimação

13/05/2026, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/04/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48

17/04/2026, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/04/2026, 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

31/03/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 48 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

23/03/2026, 17:31

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

20/03/2026, 14:45

Despacho

19/03/2026, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:33

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(59)

Determinada a intimação

13/05/2026, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/04/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 23:05

17/04/2026, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/04/2026, 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

31/03/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 48 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

23/03/2026, 17:31

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

20/03/2026, 14:45

Despacho

19/03/2026, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:33

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 18/03/2026 14:44:47)

19/03/2026, 14:56

Juntada de Petição

25/02/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/02/2026, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

19/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

13/02/2026, 02:03

Decisão interlocutória

12/02/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/12/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

06/12/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 30

05/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 30

04/12/2025, 02:08

Determinada a intimação

03/12/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 23:13

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:16

Juntada de Petição

01/12/2025, 13:39

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 22

12/11/2025, 09:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

12/11/2025, 09:05

Despacho

12/11/2025, 00:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

10/11/2025, 01:03

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

07/11/2025, 11:39

Juntada de Petição

27/10/2025, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/09/2025, 10:48

Despacho

22/09/2025, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 22:19

Determinada a intimação

06/08/2025, 22:19

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/06/2025, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

17/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

16/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004186-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA WILSON VIEIRA EIRELI ADVOGADO(A): NELSON DALLES GONCALVES (OAB RJ130488) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA WILSON VIEIRA EIRELI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE SAO GONCALO e FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO, sob o rito comum, objetivando que a ré seja compelida a pagar a indenização no valor de R$ 255.703,09, devidamente corrigido de juros, multa e correção monetária. II - Intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração atual, tendo em vista que o documento anexo encontra-se datado de fevereiro de 2021. III - Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação que a impossibilite de assumir os ônus decorrentes do ingresso em juízo. Tal comprovação se dá através de documentos fiscais e contábeis, que demonstrem cabalmente que a entidade não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. Ante o exposto, intime-se a empresa autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § § 2º e 3º do Código de Processo Civil, ou recolher as custas cabíveis, no prazo de quinze dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

16/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

13/06/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:23

Juntada de Petição

12/06/2025, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 16:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

05/06/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:23

Anexo

•12/06/2025, 11:11

Anexo

•12/06/2025, 11:11

Anexo

•12/06/2025, 11:11

Anexo

•12/06/2025, 11:11

Anexo

•12/06/2025, 11:11

Anexo

•12/06/2025, 11:11