Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028123-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 90.627,68

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

MARCELO BARROS DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES

OAB/RJ 149260·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/05/2026, 19:55

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

11/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

08/05/2026, 02:06

Decisão interlocutória

07/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 16:28

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

07/05/2026, 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/03/2026, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 13:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF11

11/03/2026, 11:24

Transitado em Julgado

11/03/2026, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

03/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

03/02/2026, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

03/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/05/2026, 19:55

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

11/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

08/05/2026, 02:06

Decisão interlocutória

07/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 16:28

ACÓRDÃO

•28/01/2026, 07:18

07/05/2026, 16:28

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

07/05/2026, 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/03/2026, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 13:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF11

11/03/2026, 11:24

Transitado em Julgado

11/03/2026, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

03/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

03/02/2026, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

03/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

02/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/01/2026, 07:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/01/2026, 15:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/01/2026, 15:13

Despacho

06/10/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

17/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

16/07/2025, 15:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

16/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/07/2025, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/07/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

15/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 16:18

Juntada de certidão

15/07/2025, 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Transitado em Julgado - 12/07/2025 12:35:53)

14/07/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

09/07/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

04/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

17/06/2025, 02:08

Juntada de Petição

16/06/2025, 18:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

16/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028123-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES (OAB RJ149260) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à contribuição previdenciária por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao Autor o valor retido a título de imposto de renda incidente sobre a quantia de R$ 328.195,65, paga pela Bayer S.A, sob a rubrica '52-Graticação' dos eventos e), atualizados de acordo com a taxa SELIC a partir do recolhimento. Deverá ser observada, nos termos da fundamentação, a declaração anual de imposto de renda pertinente, assim como a renúncia do autor aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 18:28

Julgado procedente em parte o pedido

13/06/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 18:27

Despacho

13/06/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/04/2025, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/04/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/04/2025, 14:08

Determinada a citação

01/04/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 12:01

Distribuído por sorteio

30/03/2025, 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/03/2025, 15:35

EXTRATO DE ATA

•27/01/2026, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:52

SENTENÇA

•13/06/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 14:08