Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043544-44.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043544-44.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

13/12/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 312

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 312

10/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 312

09/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/12/2025, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034843-23.2025.4.02.9445/TRF (NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 10:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053391 processada no TRF2 com o no. 50167932320254029388/TRF (LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS)

18/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053391 processada no TRF2 com o no. 50167932320254029388/TRF (NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

18/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053391 processada no TRF2 com o no. 50348432320254029445/TRF (NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

18/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053391

17/10/2025, 08:45

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 295

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 295

08/10/2025, 02:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043544-44.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (OAB RJ083102) DESPACHO/DECISÃO No Evento 261.1, o montante de R$ 594.316,90 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e dezesseis reais e noventa centavos), constante do cálculo do INSS no Evento 250.3, foi homologado, a título de principal corrigido acrescido de juros. Outrossim, a fim de solucionar a controvérsia acerca do valor correto devido a título de honorários sucumbenciais, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado o cálculo constante do Evento 263.1. Contudo, tanto a autarquia (Evento 270.1) quanto a parte autora (Evento 268.1) apresentaram impugnações. A autarquia alegou que a Súmula 111 do STJ não foi observada, enquanto a parte autora sustentou que as custas judiciais não foram incluídas no cálculo. É o relatório. Decido. O INSS afirma que o cálculo do contador judicial, que apurou o valor de R$ 52.825,35, referente aos honorários sucumbenciais, está incorreto, visto que não utilizou a Súmula 111 STJ para limitar o montante do principal no qual os percentuais incidem. Deve prosperar a impugnação apresentada pelo INSS, uma vez que, conforme dispõe a referida Súmula, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (06/2018). Sendo assim, o montante para aplicação dos percentuais de honorários deverá ser o de R$ 335.029,20, valor devido até a competência de 06/2018. Aplicando-se os percentuais contidos nas faixas do art. 85, § 3º do CPC, chega-se ao valor de R$ 32.082,34 (trinta e dois mil oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) para honorários da fase de conhecimento. Em relação às custas judiciais, o INSS as incluiu no cálculo constante do Evento 270.2, fixando o valor atualizado de R$ 683,21, atinente à competência de 08/2023. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 270.2, quanto a honorários sucumbenciais e custas judiciais, sendo devidos, portanto, os seguintes valores, referentes à competência de 08/2023 (além dos R$ 594.316,90 já homologados): a) R$ 32.082,34 (trinta e dois mil oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais. b) R$ 683,21 (seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), a título de custas judiciais. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO com base nos valores apresentados nos cálculos do INSS no Evento 250.3, já homologados, a título de principal corrigido acrescido de juros; bem como no Evento 270.2, a título de honorários sucumbenciais e custas judiciais, ora homologados. Ressalte-se que deve ser observado o destaque dos honorários contratuais previsto no documento acostado aos autos no Evento 268.2. Após, aguardem-se os depósitos com os autos suspensos.

16/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 312

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 312

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034843-23.2025.4.02.9445/TRF (NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053391 processada no TRF2 com o no. 50167932320254029388/TRF (LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053391 processada no TRF2 com o no. 50167932320254029388/TRF (NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053391 processada no TRF2 com o no. 50348432320254029445/TRF (NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053391

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 295

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 295

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(27)