Monitória 5083474-66.2024.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5083474-66.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5083474-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FZV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (OAB RJ205718) RÉU: BERTA MARIA ZOEGA VIARD ADVOGADO(A): PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (OAB RJ205718) RÉU: FABIO ZOEGA VIARD ADVOGADO(A): PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (OAB RJ205718) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência já se firmou no sentido de ser válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súmulas. ns. 30 e 296 do STJ), sendo certo que a comissão de permanência só é legal se calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súmula n. 294/STJ). Confira-se: SÚMULA 30 STJ: “A comissão de permanencia e a correção monetaria são inacumulaveis” SÚMULA 294 STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. SÚMULA 296 STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada aopercentual contratado.” CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - INACUMULÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, foram interpostos os presentes embargos à execução almejando obstar a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF fundada em Título Executivo Extrajudicial requerendo a citação da parte Executada em conformidade com o artigo 652 do CPC, para que efetuasse o pagamento da dívida de R$ 63.571,27 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizada até 23/04/2007, conforme demonstrativo de débito apresentado nos autos do Proc. nº 2008.51.01.02.7436-1 - em apenso, cujo objeto é dívida oriunda Contrato de Empréstimo/ Financiamento de Pessoa Jurídica. 2. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução para anular a cláusula vigésima primeira e determinar que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a comissão de permanência calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo. 3. Da análise do contrato, verifica-se que, no caso de inadimplência, há previsão contratual (cláusula vigésima primeira- fl. 09 - Proc. nº 2008.51.01.02.7436-1 - em apenso) para cobrança de comissão de permanência acrescida de outros encargos, como por exemplo, juros de mora e taxa de rentabilidade, corretamente afastada pelo Juízo a quo. 4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal consolidou o entendimento pela legalidade da cláusula de contrato de mútuo bancário que prevê a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, composta por três fatores, a saber: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa estipulada no contrato; b) juros moratórios; c) multa contratual. Precedentes: STJ, Recursos Especiais Repetitivos nº 1063343/RS e 1061343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1059967/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013; STJ, AgRg no AREsp 218.981/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013; TRF2, AC 200450020002301/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/05/2013, E-DJF2R 29/05/2013; TRF2, AC 201151010128355/RJ, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/07/2013, E-DJF2R 11/07/2013;e TRF2, AC 201151010128380/RJ, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/05/2013, E-DJF2R 21/05/2013. 5. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência, durante o período de inadimplemento contratual, desde que pactuada e não cumulada com os encargos financeiros habituais (juros remuneratórios e correção monetária) nem com os encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade). 6. No presente caso, infere-se dos demonstrativos dos débitos fornecidos pela Caixa Econômica Federal que, estão sendo cobrados cumulativamente, taxa de rentabilidade com comissão de permanência, o que não é permitido. Conforme se depreende, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a Comissão de Permanência, calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com qualquer outro encargo. 7. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF2, AC - APELAÇÃO CIVEL – 473275, Rel. Marcus Abraham, E-DJF2R - Data::03/12/2014) Nessa conformidade, para se chegar ao valor correto da dívida, o cálculo deve observar os parâmetros contratuais, mas sem a cumulação de comissão de permanência e taxa de rentabilidade. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo da dívida exequenda, com a comissão de permanência calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo. Cumprido, dê-se vista às partes, para ciência acerca da presente e dos cálculos, pelo prazo de 15 dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.

16/06/2025, 00:00

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Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - FZV ENGENHARIA LTDA (RJ200328 - RAFAEL OLIVEIRA RENDA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04237167780 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

Juntada de Petição - (P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61

Juntada de Petição

Todas as movimentações(80)