Procedimento Comum Cível 5058096-74.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058096-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058096-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES (OAB RJ244342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito procedimento comum ajuizada por MARLENE PINTO DE SOUZA em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela de urgência, o imediato e continuado fornecimento do medicamento Ribociclibe 600mg. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, ao final, requer a confirmação da medida antecipatória pretendida, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda foi originalmente proposta junto à Justiça Estadual. Como causa de pedir, aduz ter sido diagnosticada com câncer de mama com metástases, encontrando-se em acompanhamento médico junto ao Centro Oncológico vinculado ao Hospital Municipal Dr Moacyr do Carmo. Apresentou laudo emitido por unidade pública de saúde indicando a necessidade de utilização do medicamento citado, ante o agravamento de seu quadro clínico. Inicial acompanhada dos documentos do Evento 1, ANEXO2. No Evento 1, ANEXO3 foi proferida decisão requerendo esclarecimentos à autora. Manifestação autoral no Evento 1, ANEXO4, esclarecendo que o medicamento objeto da ação é padronizado no SUS, bem como juntando relatório de incorporação do medicamento produzido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC. Parecer Técnico/SES/SJ/NATJUS nº 0273/2025 no Evento 1, ANEXO4, fl. 800/801. Decisão proferida no Evento 1, ANEXO5 deferindo a tutela de urgência requerida. Conquanto a decisão liminar não tenha determinado a citação dos réus, foram expedidos mandados de citação e intimação, regularmente cumprido, conforme Evento 1, ANEXO6, fl. 3 e seguintes. Os mandados de intimação foram cumpridos e os de citação foram recusados. Decisão do Evento 1, ANEXO6, fl. 21 determinando a citação dos réus. A citação do Município do Rio de Janeiro aperfeiçoou-se no Evento 1, ANEXO6, fl. 40/41. No Evento 1, CONT7, fl. 01/17 o Estado do Rio de Janeiro compareceu aos autos e apresenou contestação em que impugna o valor atribuído à causa, requerendo sua redução. No mérito, requer a improcedência do pedido. No Evento 1, CONT7, fl. 19/23 há manifestação da parte autora requerendo o sequestro de verbas públicas para aquisição direta da medicação. Decisão do Evento 1, CONT7, fl. 51/52 deferiu o sequestro requerido, determinando a constrição do valor de R$ 25.289,90. O Município do Rio de Janeiro contestou o feito no Evento 1, CONT7, fl. 59/63 requereu a improcedência do pedido. Novo pedido de bloqueio de verbas no Evento 1, CONT7, fl. 73. No Evento 1, CONT7, fl. 74/76 o Minsitério Público pugnou pelo declínio da competência em favor da Justiça Federal. Decisão do Evento1, DEC8 fixando a competência no juízo estadual e deferindo novo bloqueio de verbas públicas. Manifestação ministerial no Evento 1, PROMOCAO10 com embargos de declaração em face da decisão que do Evento 1, DEC8. Os embargos foram apreciados no Evento 1, DEC11, que declinou da competência para a Justiça Federal. Relatados, decido. Inicialmente, mantenho, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência. Intime-se as partes quanto à redistribuição do feito, devendo apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, cite-se a União. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 108, 111 e 112

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 110 e 125

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)