Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006410-77.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006410-77.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

21/01/2026, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/01/2026, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/01/2026, 20:29

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 11:54

Baixa Definitiva

13/01/2026, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 11:12

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 00:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217627-81.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

30/12/2025, 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217626-96.2025.4.02.9666/TRF (LUCIANO MARTINS SOARES)

30/12/2025, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2025, 23:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074790 processada no TRF2 com o no. 52176269620254029666/TRF (LUCIANO MARTINS SOARES)

29/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074790 processada no TRF2 com o no. 52176269620254029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

29/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074790 processada no TRF2 com o no. 52176278120254029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

29/11/2025, 18:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 11:54

SENTENÇA

•13/01/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006410-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANO MARTINS SOARES ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da informação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s). Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

16/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217627-81.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217626-96.2025.4.02.9666/TRF (LUCIANO MARTINS SOARES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074790 processada no TRF2 com o no. 52176269620254029666/TRF (LUCIANO MARTINS SOARES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074790 processada no TRF2 com o no. 52176269620254029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074790 processada no TRF2 com o no. 52176278120254029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

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