Cumprimento de sentença 5015517-33.2019.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015517-33.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOAO CARLOS LAYBER EDITAL Nº 500002221215 DESPACHO/DECISÃO (Evento 142) Devidamente citado, o réu não apresentou contestação (certidão no Evento 39). A sentença declarou a revelia do réu. Não tendo o executado cumprido a obrigação de pagar, a decisão do Evento 117 requisitou à autoridade supervisora do sistema bancário informações acerca da existência de ativos financeiros. Foi bloqueado o valor integral da execução (Evento 119). Expedida carta de intimação para ciência do executado acerca do bloqueio de saldo em sua conta bancária, o agente dos correios devolveu o expediente com a anotação “NÃO PROCURADO”, significando que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Pois bem. Considerando que a sentença declarou a revelia do réu e este não constituiu advogado; considerando a devolução da carta de intimação pelos correios, e com o fim de não se alegar nulidade futura de intimação, utilizo do art. 346 do CPC que assim dispõe: "Os prazos contra o revel que não enha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Assim, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015517-33.2019.4.02.5001/ES intime-se o executado, através do órgão oficial, para comprovar(em) a eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que, decorrido o prazo de cinco dias será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC), independente de nova intimação. Não havendo manifestação do executado, intimar a ECO101 para especificar quais valores serão transferidos para as contas indicadas à fl. 04 do Evento 140, bem como informar se a obrigação de pagar foi satisfeita, ciente de que o silêncio importará em satisfação da execução e esta será extinta (prazo: 05 dias). Intimem-se. Cumpra-se. À Secretaria para: Intimar o executado através do órgão oficial (prazo: 05 dias);Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias (art. 847 do CPC), independente de nova intimação;Não havendo manifestação, intimar a ECO101 nos termos acima.

26/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Intimado em Secretaria

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Intimado em Secretaria

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(24)