Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002733-75.2025.4.02.5110 - TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

23/04/2026, 03:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

13/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

10/04/2026, 02:05

Determinada a intimação

09/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/04/2026, 03:04

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/02/2026, 04:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/02/2026, 22:11

Juntada de Petição

21/02/2026, 22:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

21/02/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/02/2026, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

11/02/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/02/2026, 22:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

10/02/2026, 02:06

Determinada a intimação

09/02/2026, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

09/02/2026, 20:56

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/02/2026, 13:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSJM08

05/02/2026, 08:55

Transitado em Julgado - Data: 5/2/2026

05/02/2026, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

28/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 07:44

Conhecido o recurso e não provido

26/11/2025, 23:25

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

06/08/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

06/08/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/07/2025, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

24/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

23/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/07/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/07/2025, 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/07/2025, 19:40

Juntada de Petição

01/07/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/06/2025, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

17/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

16/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002733-75.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDETE REIS PACHECO ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ174460) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.296.702-0), com DIB em 27/09/2024 e DCB em 30/09/2025. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício/Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento. Gratuidade deferida. Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

13/06/2025, 20:11

Julgado procedente o pedido

13/06/2025, 20:11

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 20:01

Juntada de Petição

30/05/2025, 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/05/2025, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/05/2025, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/05/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2025, 20:12

Determinada a intimação

06/05/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/04/2025, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/04/2025, 23:59

Concedida a gratuidade da justiça

31/03/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 11:33

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

23/03/2025, 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 12:24

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2025, 11:57

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

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