Cumprimento de sentença 0007888-07.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0007888-07.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007888-07.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CERAMICA SANTO ANTONIO AVANHANDAVA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra a decisão proferida no evento 393, objetivando seja reconhecido “o erro de premissa quanto ao fim da discussão sobre a prescrição dos juros remuneratórios reflexos, com a anulação da decisão embargada e posterior suspensão do feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança de nº 5015576-13.2024.4.02.0000”. Contrarrazões no evento 402. DECIDO. Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que pretende a parte executada nada além da modificação da decisão, o que deve ser requerido mediante a interposição do recurso cabível. Outrossim, impende destacar que o Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5011561-69.2022.4.02.0000, não enseja a suspensão da presente ação judicial. Ainda que assim não fosse, consultando o andamento processual do Mandado de Segurança n. 5015576-13.2024.4.02.0000, verifico que já houve o seu julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Sendo assim, nada há a ser reparado através dos presentes embargos. Desta forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 396. Intime-se a ELETROBRAS para que cumpra o determinado no evento 393, pagando a totalidade da dívida, descontado o montante já depositado no evento 401. P.R.I.C.

16/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020431620264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 446

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 445, 446

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 445, 446

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 438 Número: 50020431620264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 437, 438

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 437, 438

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(41)