Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028187-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028187-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028187-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMARA SOARES MENDONCA CONRADO ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos embargos de declaração Inicialmente, considerando ser válido para fins de comprovação de residência o documento apresentado no evento nº 01 "comprovante de residência 4", acolho os embargos de declaração opostos e reconsidero a sentença de extinção sem resolução de mérito proferida no evento nº 04, determinando o prosseguimento do feito. Do pedido de gratuidade de justiça Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência dos comprovantes de rendimentos / contracheques dos últimos 3 (três) meses. Da citação e das informações administrativas CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Após, venham-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 06/06/2025.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão/despacho - 27/01/2026 16:46:54)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(70)