Execução Fiscal 0517499-97.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0517499-97.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0517499-97.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: METALURGICA CLAY LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por MASSA FALIDA METALÚRGICA CLAY LTDA, ao evento 155 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, a excipiente arguiu, em apertada síntese, que a presente execução fiscal, distribuída em 23/08/2002, visava à satisfação de créditos tributários referentes ao IPI, consolidados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 70301000192-00, abrangendo competências de 12/1993 a 10/1996, constituídos em 20/03/1997, por meio de confissão espontânea, conforme o art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A excipiente sustenta que, antes mesmo da distribuição da ação de cobrança, todos os créditos estavam extintos pela prescrição, nos termos dos artigos 174 e 156, V, do CTN. No ponto, assinala que os créditos da CDA nº 70301000192-00 foram lançados por confissão espontânea, com prazo prescricional iniciado em 21/03/1997 e finalizado em 21/03/2002, antes da distribuição da ação em 23/08/2002. Assim, com base no art. 156, V, do CTN e nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, requer a extinção do feito e a condenação da União em honorários sucumbenciais. A excipiente também argumenta a ausência de efeito suspensivo do prazo prescricional, afirmando que não foram encontrados recursos administrativos que suspendessem a exigibilidade dos créditos, conforme consulta ao sistema COMPROT da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao sítio eletrônico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ademais, a excipiente sustenta a inexigibilidade das multas (moratórias ou sancionatórias) e dos juros de mora contra a Massa Falida, com base nos artigos 23 e 26 do Decreto-Lei (DL) 7.661/1945, mencionando que os autos falimentares foram distribuídos em 03/10/2001 (Processo nº 0119311-46.2001.8.19.0001) e a decretação da falência ocorreu em 03/09/2004. A excepta apresentou impugnação ao evento 161, rechaçando as alegações da excipiente e sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente, bem como a higidez do título executivo fiscal. Quanto aos juros de mora e multa no âmbito da falência, a União defende que não há questão de mérito a ser decidida, nem condenação em honorários, pois sempre entendeu pela limitação dos juros à data da decretação da falência e destacamento da multa moratória para pagamento como crédito subquirografário (ou exclusão da multa administrativa nas falências regidas pelo DL 7.661/45). É o relatório. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. No caso em apreço, a questão controvertida posta para análise cinge-se em aferir a ocorrência de prescrição do crédito tributário perseguido por meio do presente executivo fiscal e, subsidiariamente, aferir a legalidade da inclusão de juros e multa após a decretação da falência da ora excipiente. Na hipótese dos autos, a parte excipiente arguiu a prescrição da pretensão relativa aos créditos estampados nas CDAs que aparelharam o presente executivo, na medida em que transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição dos créditos e a distribuição da demanda. Destaca que os créditos da CDA nº 70301000192-00 foram lançados por confissão espontânea, com prazo prescricional iniciado em 21/03/1997 e finalizado em 21/03/2002, antes da distribuição da ação em 23/08/2002. Sobre o tema, convém ressaltar que a prescrição tributária importa não só na perda do direito de ação para a cobrança judicial do crédito tributário, mas também enseja a extinção do próprio crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN), que, contudo, não começa a correr antes do vencimento da obrigação, pois não há, ainda, razão para a execução forçada. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei, associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não exercício, desde que inexistente fato ou ato a cujo curso prescricional a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Assim, o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário se finda se não houver o exercício do direito de ação no lapso quinquenal (REsp 1165458/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010). Outrossim, o CTN prevê três modalidades de constituição de crédito tributário, quais sejam, o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre, em regra, com a entrega da declaração ou de outro documento equivalente, determinado em lei. Nessa hipótese, a norma individual e concreta de constituição da obrigação tributária - e consequente constituição do crédito - decorre de ato do sujeito passivo, o qual, ademais, possui o dever de adiantar o pagamento do tributo. É esse o entendimento consolidado no Enunciado nº 436 da súmula da Jurisprudência do C. STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. A partir desse momento, em que já constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do tributo, conforme art. 174 do CTN. No caso de tributo declarado e não pago, o termo a quo do lustro prescricional inicia-se na data da entrega da declaração ou na data estabelecida para o pagamento da obrigação, o que for posterior, visto que “no interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança nesse período.” (REsp nº 883046/RS, Rel. Ministro Castro Moreira, DJ 18/05/2007, p. 321). Por outro lado, caso o vencimento da obrigação ocorra antes da entrega da declaração, não se pode cogitar no início da fluência do lapso prescricional antes de sua apresentação, porque tal ato é que constitui o crédito tributário, representando o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, consoante a jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Já na hipótese de incorreção ou ausência da declaração, nasce a pretensão para o fisco constituir o crédito faltante, sendo a notificação do auto de infração ou do lançamento suplementar do tributo o ato capaz de constituir formal e validamente o crédito tributário de forma definitiva, a fixar o início do fluxo do prazo prescricional. Do subsistema jurídico tributário depreende-se que o pagamento antecipado tem o condão de extinguir o crédito tributário - ainda que sob condição resolutória, visto que a atividade de homologação é uma atividade constitutiva - e também possui o efeito de confissão de débito do sujeito passivo. Assim, uma vez reconhecido, o crédito resta devidamente constituído e pronto para a cobrança, por meio de inscrição em dívida ativa e ajuizamento do executivo fiscal, caso não seja adimplido pelo devedor tributário. Nesse caso, o termo inicial da fluência do prazo prescricional será o dia seguinte à entrega da declaração ou o do vencimento do tributo - aquele que ocorrer por último -, pois, mais uma vez, é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o Fisco a pretensão executória. Com efeito, a Primeira Seção do C. STJ decidiu, no REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Importante notar que tal marco é relevante, inclusive, para distinguir a fluência do prazo decadencial do prazo prescricional, pois o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A esse respeito: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A TSS envolve lançamento por homologação, não tendo havido o pagamento antecipado, de modo que aplicável o art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em matéria de responsabilidade tributária do sócio gerente ou administrador, tal reconhecimento não fica atrelado unicamente à contemporaneidade da sua gestão à dissolução irregular, impondo-se verificar se o responsável pela dissolução era, ao mesmo tempo, o detentor da gerência por ocasião do fato gerador do tributo. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional, o artigo 3º da Resolução RDC 10/00 terminou por criar a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar – instituída por meio da Lei 9.661/00 -, o que só seria possível por lei em seu sentido formal, mostrando-se inválida a previsão contida no referido dispositivo por afronta ao art. 97, IV, do Código Tributário Nacional. (TRF-4, AC: 50029446720134047215 SC 5002944-67.2013.404.7215, Relator: MARIA DE FATIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 31/08/2016, PRIMEIRA TURMA) Feitas tais considerações, importa destacar no caso dos autos que, por se tratar de recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre, em regra, com a entrega da declaração ou de outro documento equivalente, determinado em lei, o que elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. Em consequência, torna-se possível a imediata inscrição em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Sobre o tema, convém observar o seguinte acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. 2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Nesse entendimento, a 1ª Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ – 1ª Seção, EREsp nº 638.069/SC, DJ 13/06/2005, p. 163,) Em tais hipóteses, portanto, não há que se falar em decadência, mas tão somente em prescrição do direito à cobrança do crédito tributário. Nesta toada, não há que se falar em possibilidade de deflagração do prazo prescricional antes da constituição do crédito tributário, conquanto o termo inicial da prescrição tributária também é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a prescrição começa a fluir do momento em que o credor tem a ciência da violação de seu direito, passando, por conseguinte, a poder exigi-lo em juízo. Tendo isso em conta, cumpre observar que, se é com a declaração do contribuinte que se tem por constituído o crédito tributário (súmula 436 do STJ) somente a partir deste momento será possível falar em início do fluxo do prazo prescricional para cobrança do crédito declarado, salvo se a declaração anteceder a data de vencimento do tributo, hipótese na qual o crédito não se demonstrará exigível e, portanto, não haverá que se falar em pretensão exercitável por parte da União. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos tributos com lançamento por homologação, é no dia da entrega da declaração que se reputa constituído o crédito tributário e iniciado o lapso prescricional dos cinco anos de que dispõe a Fazenda para sua cobrança. Precedentes. 2. In casu, é incontroverso nos autos as datas de entregas das declarações, bem como a data de citação da executada; constatando-se, com fundamento nesses fatos, o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 174, I do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005. É, portanto, necessária a decretação da prescrição do débito tributário. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 977.726/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 06/11/2008)" "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel.Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. 2. A termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata. 3. A entrega de declaração retificadora não tem o condão de, no caso dos autos, interromper o curso do prazo prescricional. 4. Hipótese em que a declaração retificadora não alterou os valores declarados, tão somente corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que falar em aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Não houve o reconhecimento de novo débito tributário. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1347903/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013)" Ademais, o pedido de parcelamento do débito fiscal importa reconhecimento da dívida e constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), além de acarretar a interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Não obstante, é de se destacar que tal prazo prescricional volta a ter seu curso regular, por inteiro, quando ocorre eventual descumprimento do acordo celebrado ( AgRg no REsp 242556/MG). Na esteira desse entendimento, há farta jurisprudência do E. TRF da 2ª Região, a exemplo dos seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, 0064532-48.1999.4.02.5101 - TRF2 1999.51.01.064532-3, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, 3ª Turma Especializada, DJe 05/12/2017) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1 - Trata-se de apelação interposta em face da sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários consubstanciado na CDA 70297004539-69 e, julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 487, II c/c Art. 771, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 3 - Parcelamento rescindido em 12-04-2008 (fls. 52 e 72/73), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Precedente. TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015. 4 - O arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, em razão do pequeno valor do débito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002), não impede o reconhecimento da prescrição, haja vista que essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedente: (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1 27/05/2009, DJe 08/06/2009. 5 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015. 6 - Apelação não provida. (TRF2, 0059936-55.1998.4.02.5101 - TRF2 1998.51.01.059936-9, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJe 05/02/2018) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O parcelamento administrativo, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo de prescrição, que somente torna a fluir a partir do eventual inadimplemento das parcelas pactuadas. II - Na hipótese, os autos foram distribuídos em 17/06/2003, com despacho que ordena a citação em 14/04/2004, sem citação válida. Após a realização de diversas diligências, a exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (f. 19), em 15/07/2010, tendo em vista a adesão ao parcelamento PAES, em 05/04/2003. Em 23/09/2016, instada a se manifestar sobre a existência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição, a Fazenda Nacional informou a rescisão do parcelamento em 2011. III - A sentença deve ser mantida, vez que da data da rescisão do parcelamento, em 04/08/2011, até a prolação da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, em 06/10/2016 (f. 25/27), transcorreu prazo superior a cinco anos, restando evidenciada, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. IV- Desprovida a apelação interposta pela União. (TRF2, 0532701-80.2003.4.02.5101 - TRF2 2003.51.01.532701-1, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, 3ª Turma Especializada, DJe 08/09/2017) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1- O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 2- No entanto, é ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3- No caso dos autos, a suspensão do feito não ocorreu na forma do art. 40 da LEF, mas a pedido da própria Exequente, em razão da adesão da Executada ao programa de parcelamento do débito fiscal. Assim, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151,VI do CTN) e interrompida a prescrição. 4- Todavia, da análise da planilha de débitos exequendos, anexada aos autos pela própria Exequente, é possível observar que, em 01/12/2009, houve a exclusão do Executado do acordo de parcelamento, sem que a Exequente tivesse comunicado tal fato, nos autos, nos 5 (cinco) anos subsequentes. 5- Apelação da União Federal a que se nega provimento. (TRF2, 0084958-81.1999.4.02.5101 - TRF2 1999.51.01.084958-5, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, DJe 09/06/2017) No caso em apreço, infere-se das CDAs carreadas com a exordial, bem como dos elementos adunados pela União no evento 161, que a executada requereu parcelamento administrativo em 1997, indeferido em 15/08/2001, o que suspendeu a exigibilidade dos créditos, impedindo o transcurso do prazo prescricional de 5 anos entre a extinção do parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal. Nesta linha, extrai-se a conclusão de que inexiste hipótese de prescrição do supracitado crédito, por não ter decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do débito objurgado e o despacho que determinou a citação da parte. Por outro lado, arguiu a excipiente a inexigibilidade da multa e juros de mora após a decretação da falência da sociedade empresária ocorrida em 03/09/2004. E, neste contexto, tem razão a excipiente. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da sociedade empresária executada (12/05/1999- Processo nº. 0085992-97.1995.8.19.0001 que tramita perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ), as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. Convém destacar, entretanto, que o fato da multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança dos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. Nesse sentido, há farta jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO A CDA. DESNECESSIDADE. 1. A União Federal manifestou expressamente desinteresse em recorrer quanto à questão do mérito da exigência, aplicando-se, quanto ao ponto, o art. 19, §1º, II, e §2º, da Lei 10.522/2002. 2. "O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência do saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo" (AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) 3. Não é cabível a substituição da CDA para exclusão da multa e juros moratórios, pois, não obstante inexigíveis da massa falida, podem vir a ser exigidos em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiro limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. 4. Remessa necessária de que se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se dá provimento. Apelação da União a que se dá provimento”(Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Apelação Cível nº 0011468-49.2010.4.02.5001 - Relatora: Desembargadora Federal Letícia de Santis - Data da decisão: 21 de fevereiro de 2019 - Publicação: DJe 26/02/2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO A CDA. DESNECESSIDADE. 1. Dado ao seu caráter punitivo, multa moratória não se inclui no passivo da massa falida (Enunciados nº 192 e 565 da Súmula do STF). 2. A cobrança de juros moratórios posteriores ao encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo (art. 18, d, da Lei nº 6.024/74). 3. Não é cabível a substituição da CDA para exclusão da multa e juros moratórios, pois, não obstante inexigíveis da massa falida, podem vir a ser exigidos em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiro limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento. (TRF2 - AC 0002021-34.2012.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal LETICIA MELLO, 4ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 13/10/2015, Data de Publicação 30/11/2015)” Já no que concerne à cobrança de juros, o artigo 26, do Decreto-lei nº 7.661/45 estabelece que: “Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.” A exegese da norma em comento sugere não se tratar de vedação absoluta ao acréscimo dos juros, mas, tão somente, que sua cobrança fica condicionada à existência de ativo suficiente para pagamento integral do passivo, observando-se a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Conclui-se, pois, que os juros de mora podem ser reclamados da massa falida, sendo que os juros vencidos antes da decretação da falência podem ser cobrados juntamente com o crédito, e os que se vencerem após ficam subordinados à existência de ativos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, apenas para determinar a retificação do valor a ser reservado no processo falimentar, com a exclusão da multa moratória e a incidência dos juros de mora até 03/09/2004, sem prejuízo de que os demais juros que se vencerem após a quebra sejam também objeto de pagamento, condicionados, contudo, à existência de ativos, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Deixo de condenar a excepta em honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 12.844/13, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. Ademais, saliente-se que compete à parte exequente adotar as providências cabíveis diretamente junto ao juízo falimentar. Oportunamente, nada mais sendo requerido, mantenha-se o presente feito suspenso, até ulterior determinação deste Juízo ou, inexistindo causa superveniente de reativação do processo, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. P.I.

16/06/2025, 00:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014747-95.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 54, 55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50147479520254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014747-95.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 17, 18, 27, 28, 30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50147479520254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50147479520254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 179

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(192)

legal