Cumprimento de sentença 5001803-37.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001803-37.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001803-37.2018.4.02.5002/ES EXECUTADO: TRANSPORTES ICONHA S.A ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) DESPACHO/DECISÃO A Sentença julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, majorados para 12% sobre o valor da causa, após decisão em segunda instância, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 35, SENT1): "DISPOSITIVO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, e 6º, do CPC. [...]". ACÓDÃO (evento 14, ACOR2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.". VOTO (evento 14, VOTO1): "[...] majora-se a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, e §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.". Em evento 41, GUIADEP2, comprovante de pagamento das custas pela executada, quando da interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para requerimentos que entendessem de direito - cf. evento 52, DESPADEC1. Em evento 57, PET1, a exequente requereu a conversão em renda dos depósitos efetuados em evento 15, GUIADEP1 e evento 27, GUIADEP1. Pelo evento 75, COMP3 e evento 75, OFIC2, a CEF (ag 3030 PAB/JF) informou atendimento e conversão em renda do valor de R$ 7.032,00 em favor da ANTT. Pelo evento 78, PET1, a exequente/ANTT requereu o cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios devidos, no montante de R$ 764,45, conforme memória de cálculo em evento 78, DOC2, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Na decisão de evento 80, DOC1 a executada/ré foi intimada para pagar o débito calculado (mediante GRU), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. A executada realizou o pagamento em 17/09/2024 do valor devido - evento 85, DOC2. A exequente, por sua vez, veio aos autos no evento 88, DOC1, aduzindo que o valor que foi pago no evento 85, DOC2, refere-se ao valor desatualizado da execução, tendo em visa que se baseou em cálculo atualizado somente até agosto de 2022, tendo juntado GRU com o valor da diferença de R$227,68 no evento 88, DOC5 para pagamento da executada. É o relatório. Na decisão de evento 80, DOC1 a parte executada foi intimada para pagamento voluntário do débito calculado, devidamente atualizado, sendo cientificada, ainda, que efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidiriam sobre o restante - art. 523, § 2º, do CPC. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que no evento 85, DOC2 a parte executada realizou o pagamento do débito em valor desatualizado, vez que se baseou nos cálculos de evento 78, DOC2 de 3 de agosto de 2022. Assim, com razão a exequente, pelo que deve a executada ser intimada para pagamento da diferença, a ser devidamente atualizada, inclusive com a inclusão da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). Importante ressaltar que a GRU gerada com o valor da diferença/débito remanescente pela exequente no evento 88, DOC5, em que já fora incluída a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, já se encontra vencida. Diante do exposto: 1. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito remanescente (mediante GRU), devidamente atualizado, inclusive com multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, abra-se vista à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, pelo prazo de 30 (trinta) dias: 2.1. para se manifestar sobre eventual pagamento e possibilidade de extinção do cumprimento de sentença; 2.2. em caso de nenhum pagamento ou de pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC, devendo, nesta oportunidade, se atentar para a necessidade de atualizar o valor pelo qual deverá seguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, conforme o caso. 3. Ao final dos prazos supramencionados, voltem conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)

legal