Cumprimento de sentença 5004901-59.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004901-59.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004901-59.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALLAN GOMES DORIGUETTO ADVOGADO(A): WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (OAB ES015315) DESPACHO/DECISÃO A parte autora - ALLAN GOMES DORIGUETTO - teve seus pedidos julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes majorados para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), após decisão em segunda instância, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 21, SENT1): "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais bem como de honorários advocatícios, estes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário.". ACÓRDÃO (evento 14, ACOR2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.". Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado, tendo havido intimação das partes para requerer o que entendessem de direito no evento 42, DOC1. Em evento 52, DESPADEC1, foi determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Em evento 61, OFIC1, foi expedido ofício para a PFN para adoção das medidas cabíveis, ante ao não pagamento das custas, com confirmação de recebimento em evento 63, EMAIL1. Pelo evento 59, PET1, a parte exequente/CEF apresentou demonstrativo do débito atualizado, no valor de R$ 1.980,50, em 05/2024 - cf. evento 59, ANEXO2, tendo requerido, ainda, a penhora via SISBAJUD. Em evento 65, PET1, a parte executada compareceu aos autos para requerer o parcelamento do débito, em até 6 parcelas, nos termos do art. 916, do CPC. Na decisão de evento 66, DOC1 foi observado que, apesar do requerimento de SISBAJUD, ainda não tinha sido dado início ao cumprimento de sentença, pelo que primeiro deveria ser intimada a executada para pagamento nos termos do art. 523 do CPC. Em relação ao pedido de parcelamento, foi determinado o seguinte: "1. Intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do requerimento da parte executada em evento 65, PET1, dizendo se concorda com o parcelamento do débito, nos moldes que foram propostos. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão". O prazo transcorreu in albis sem manifestação da CEF. É o relatório. Conforme pode ser observado nos autos, a CEF foi intimada para se manifestar acerca do parcelamento do débito exequendo, mas ficou inerte, o que demonstra não ter interesse em receber o débito na forma parcelada indicada pela parte executada. Embora não tenha havido pedido expresso de cumprimento de sentença, tenho que a petição do evento 59, PET1, acompanhada da memória de cálculo, é pedido de início do cumprimento de sentença. Diante do exposto. 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito de honorários calculado, na forma requerida no evento 59, PET1, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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