Cumprimento de sentença 5019129-28.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5019129-28.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019129-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS GABRIEL GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROVAIL DE SOUZA ALELUIA (OAB RJ226932) ADVOGADO(A): LUCIANA NEVES DE FARIAS (OAB RJ224200) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração (evento 143) em face da decisão (evento 136), que determinou a disponibilização ao Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna do montante de atrasados devidos. Aduziu a parte embargante, em síntese, que o juízo incorreu em omissão, pois não analisou o pedido de "desbloqueio para que a sua curadora pudesse movimentar a conta do depósito do BPC". Primeiramente, cabe assinalar a tempestividade dos referidos embargos. O Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração no artigo 1.022, que assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Com efeito, verifico que houve omissão na decisão com relação ao aludido pedido. Assim, passo à análisá-lo. Compulsando os autos, observo que o INSS suspendeu o benefício porque concluiu que houve superação da renda per capta. A sentença de evento 52, proferida em 20/02/2024, julgou procedente o pedido. Ofício de evento 58, juntado dia 05/03/2024, comprovou a implantação do LOAS com início dos pagamentos administrativos fixados em 01/02/2024. Por conseguinte, a apuração dos atrasados devidos (evento 74, CALC1) observou o interregno de 12/2021 a 01/2024. Conforme evento 120, INF1, anexada aos autos em 13/09/2024, o alvará para pagamento dos atrasados devidos não foi expedido por conta da notícia de óbito do curador do autor. Observo no evento 150, INFBEN1 que o INSS realizou os pagamentos administrativos consoante o determinado no julgado. Contudo, desde a competência 03/2024, não houve recebimento dos valores disponibilizados. Além disso, não há nos autos qualquer notícia acerca de eventual protocolo administrativo visando alteração do representante legal do benefício para possibilitar o recebimento das competências disponibilizadas pelo INSS. Com efeito, é possível inferir da situação fática narrada que tanto a requerente do processo de interdição quanto a advogada que, saliente-se, atua nos presentes autos e no processo de interdição, optaram por não requerer na seara administrativa, desde a notícia de óbito do então representante legal cadastrado, a alteração de representante legal junto à autarquia previdenciária. Ocorre que o requerimento administrativo para alteração de representante legal cadastrado pode e deve ser resolvido na seara administrativa. Não se trata, na hipótese, de questão decorrente do cumprimento do julgado, tendo em vista necessidade de conjugação de interesse do segurado, que se altera a depender das circunstâncias, por vezes alheias a sua própria vontade, e da possibilidade da Autarquia, respeitados o contraditório a ampla defesa administrativos. A bem da verdade, a prestação jurisdicional nos presentes autos foi entregue e encontra-se encerrada. Na hipótese, cabe à parte autora postular a regularização dos pagamentos de seu benefício em sede administrativa e, em caso de negativa, na via judicial, mas em processo diverso do presente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação supra, e indefiro o pedido de desbloqueio da conta benefício formulado pela parte autora. Intime-se. Diante da compravação de que os valores já foram disponibilizados ao Juízo Estadual (evento 147, ANEXO2), dê-se baixa e arquivem-se.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)