Apelação Cível 0191514-47.2017.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.441,79

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

CENTRO DE DIAGNOSTICO BIOMEDICO-CDB LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

26/11/2024, 13:16

Recebidos os autos do STJ

26/11/2024, 12:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0191514472017402511120240612134517

12/06/2024, 13:45

Recurso Especial Admitido

10/06/2024, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/06/2024, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/06/2024, 18:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/06/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/06/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/06/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/05/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/05/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2024, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

24/05/2024, 15:05

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

26/11/2024, 13:16

Recebidos os autos do STJ

26/11/2024, 12:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0191514472017402511120240612134517

12/06/2024, 13:45

Recurso Especial Admitido

10/06/2024, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 12:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/06/2024, 17:26

10/06/2024, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/06/2024, 18:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/06/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/06/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/06/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/05/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/05/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2024, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

24/05/2024, 15:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

12/03/2024, 15:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/03/2024, 15:20

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

31/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO BIOMEDICO-CDB LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0191514-47.2017.4.02.5111/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

31/01/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 34

30/01/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

30/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/01/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

07/12/2023, 14:58

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

01/12/2023, 14:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

30/11/2023, 23:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/11/2023, 23:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/11/2023, 11:25

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/11/2023, 16:11

Juntada de certidão

16/11/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/11/2023, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

10/11/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

09/11/2023, 16:14

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP

09/11/2023, 15:59

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 09:30. Refer. Evento 48

09/11/2023, 10:39

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/10/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/10/2023, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/10/2023, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/10/2023, 23:59

Despacho

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 09:30

03/10/2023, 16:15

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/10/2023, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/10/2023, 19:25

Juntada de certidão

02/10/2023, 17:17

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2

02/10/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2023, 15:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

27/09/2023, 15:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

06/09/2023, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/08/2023, 17:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO BIOMEDICO-CDB LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 15 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0191514-47.2017.4.02.5111/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

27/07/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23

26/07/2023, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

21/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

13/07/2023, 18:35

Juntada de certidão

13/07/2023, 18:34

Determinada a intimação

09/07/2023, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

09/07/2023, 15:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

20/06/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/06/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/06/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/06/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 09:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

30/05/2023, 12:44

Sentença confirmada - por unanimidade

26/05/2023, 12:11

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

26/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO BIOMEDICO-CDB LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 16 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0191514-47.2017.4.02.5111/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

26/04/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2023

25/04/2023, 22:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28

25/04/2023, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/04/2023, 22:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

19/04/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

16/05/2022, 13:51

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

12/05/2022, 14:35

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/03/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/03/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/03/2022, 15:11

Despacho

29/03/2022, 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

29/03/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 12:25

ACÓRDÃO

•24/05/2024, 15:05

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:22

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 15:01

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2023, 15:32

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 12:44

EXTRATO DE ATA

•26/05/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 13:55