Execução Fiscal 0010108-45.2011.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0010108-45.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010108-45.2011.4.02.5001/ES EXECUTADO: WALESKA ZANELATO LOPES LEAL ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) DESPACHO/DECISÃO Analisando o processo, e a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução, entendo oportuno consolidar os pedidos e as constrições já efetivadas até o presente momento. O executado ofereceu bens à penhora (Evento 38), os quais foram recusados pelo exequente. Na mesma oportunidade, a União requereu a constrição de valores via BACENJUD (Evento 43), o que foi deferido. Em caso de insucesso, também foi determinada, desde logo, a realização de consulta via RENAJUD (Evento 44). Posteriormente, o executado tentou oferecer novos bens à penhora. No entanto, os valores apresentados mostraram-se insuficientes para garantir a integralidade do débito (Eventos 46 e 48). Verifica-se que foi efetivada penhora de valores via SISBAJUD em nome da parte executada, resultando no bloqueio de valores que, somados, entre o valor original e eventuais reiterações do bloqueio, totalizam a quantia de R$7.415,78. Seguindo a tramitação, foi determinada a penhora do veículo Kia Sorento, placa MTZ-9461, que restou frustrada em razão de o veículo se encontrar em São Paulo (Evento 79). A exequente, então, requereu a aplicação de nova constrição via BACENJUD em relação às filiais da empresa executada. O pedido foi deferido, autorizando a consulta de valores existentes em contas vinculadas ao CNPJ raiz da empresa CRED LIDER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (CNPJ 02.867.080) (Evento 99). Todavia, não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada que fossem suficientes para a quitação do débito. Diante disso, foi deferido o pedido da exequente para decretação da indisponibilidade de todos os bens dos executados (Evento 108). A indisponibilidade foi realizada via CNIB, abrangendo os imóveis de matrículas nºs 20.863, 72.720, 37.482, 37.483, 175.385, 133.804 e 133.805 (Evento 111). Na sequência, o exequente requereu o registro das penhoras à margem das respectivas matrículas, bem como a intimação dos executados. Informou que o imóvel de matrícula nº 37.482, registrado no 3º CRI de Vitória/ES, corresponde ao endereço residencial da executada Waleska Zanelato Lopes Leal, sendo bem de família. Por esse motivo, requereu o cancelamento da indisponibilidade sobre ele. Ressaltou, porém, que a vaga de garagem de matrícula nº 37.483 possui registro próprio e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é passível de penhora. Destacou ainda que os imóveis de matrículas nº 133.804 e 133.805, registrados no 3º CRI de São Paulo, foram alienados fiduciariamente à empresa MAC México Empreendimentos Imobiliários Ltda, razão pela qual a penhora deveria recair sobre os direitos da executada no contrato de alienação fiduciária, indicando o endereço da credora fiduciária para fins de intimação (Evento 116). Foi proferida decisão deferindo a penhora da fração ideal pertencente à executada Waleska Zanelato Lopes Leal, referente aos imóveis de matrícula nºs 20.863, 37.483 (vaga de garagem) e 175.385. Também foi determinado o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 37.482 (bem de família). Quanto aos imóveis de matrícula nºs 133.804 e 133.805, deferiu-se a penhora sobre os direitos da executada no contrato de alienação fiduciária com a empresa MAC México Empreendimentos Imobiliários Ltda (Evento 119). Como resultado, foi efetivada a penhora do imóvel de matrícula nº 37.483 (Evento 127). Já a tentativa de constrição do imóvel de matrícula nº 20.863 restou infrutífera por estar registrado em nome de terceiros. Foi realizada penhora do imóvel de matrícula nº 175.385 (Evento 131), com posterior nomeação de fiel depositário (Evento 162). No entanto, em evento 163, a executada informou, por meio de petição, que o imóvel penhorado correspondente à matrícula nº 175.385 não lhe pertencia mais, no todo ou em parte. Segundo relatado, o referido bem foi objeto de alienação judicial nos autos da execução movida pelo Banco Santander (Brasil) S.A., processo nº 1021221-86.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. A executada esclareceu que o imóvel foi arrematado, em 18 de novembro de 2020, pela empresa Leimar Musical Ltda., pelo valor de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), valor que foi integralmente destinado à satisfação do crédito executado naquela demanda. Em razão disso, a executada requereu o cancelamento da penhora determinada nestes autos, bem como sua dispensa do encargo de depositária. Após manifestação da União, este Juízo deferiu o pedido supra e tornou sem efeito a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 175.385 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (evento 170). O exequente também requereu a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da ação nº 1021221-86.2018.8.26.0100, em trâmite na 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, a fim de alcançar eventual valor oriundo da venda do imóvel constrito nestes autos (Evento 153). Requereu ainda a venda em hasta pública da vaga de garagem penhorada (Evento 127 – Evento 168). O juízo deferiu a expedição de carta precatória para reserva de crédito no valor de até R$ 11.286.855,94 (atualizado em 28/10/2020), visando ao pagamento da presente execução (Eventos 157 e 170). No que tange ao leilão da vaga de garagem, ressaltou-se a necessidade de autorização expressa na convenção condominial para a venda a terceiros estranhos ao condomínio. Como a exequente não comprovou a existência dessa autorização na convenção do Condomínio do Edifício Rio Madeira, foi determinada sua manifestação. Foi efetivada a penhora no rosto dos autos da ação nº 1021221-86.2018.8.26.0100, em trâmite no TJSP (Evento 180). Houve trânsito em julgado dos embargos de terceiro (processo nº 0000143-62.2019.4.02.5001), relativos ao imóvel de matrícula nº 20.863, que foram julgados improcedentes por reconhecimento de fraude à execução (Evento 203). Na sequência, a União manifestou-se informando que não tinha interesse na adjudicação do imóvel de matrícula nº 20.863. Requereu autorização para alienação dos bens imóveis já penhorados e avaliados (sem especificação das respectivas matrículas), por meio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma Comprei (Evento 211). O pedido foi indeferido por decisão no Evento 215. Foi ajuizada nova ação de embargos de terceiro (processo nº 5042588-34.2024.4.02.5001), desta vez relativa ao imóvel de matrícula nº 72.720, ainda em tramitação. Do que se extrai do relatório, a situação de cada bem encontra-se da seguinte maneira: Imóvel sob matrícula nº 20.863 Conclusão: Tentativa de penhora frustrada; bem com alienação considerada fraudulenta em embargos de terceiro, mas ainda sem formalização de penhora (50% do imóvel – co-propriedade com marido). Imóvel sob matrícula nº 72.720 Conclusão: Indisponibilidade gravada; pendente de decisão em embargos de terceiro. Imóvel sob matrícula nº 37.482 Conclusão: Indisponibilidade cancelada por se tratar de bem de família. Imóvel sob matrícula nº 37.483 (vaga de garagem) Conclusão: Penhorada; venda pública condicionada à autorização condominial, ainda não comprovada nos autos. Imóvel sob matrícula nº 175.385 Conclusão: A penhora originalmente determinada sobre o imóvel foi tornada sem efeito, após a executada informar (evento 163), que o bem já havia sido alienado judicialmente em outra execução (processo nº 1021221-86.2018.8.26.0100), em trâmite na 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, tendo sido arrematado pela empresa Leimar Musical Ltda. pelo valor de R$ 855.000,00, integralmente revertido à satisfação do crédito ali executado (evento 170). Veículo Kia Sorento, placa MTZ-9461 Conclusão: Restrição ev. 57 (Renajud), com penhora infrutífera (ev. 79). Ação nº 1021221-86.2018.8.26.0100 (31ª Vara Cível - Foro Central SP) Conclusão: Penhorado (no rosto dos autos), pendente a diligência para mais informações. Matrículas nº 133.804 e 133.805 Situação: Alienadas fiduciariamente; penhora deferida sobre os direitos da executada no contrato. Conclusão: o ofício para instituição financeira estaria pendente de digitação e expedição. Em consulta, nesta data, ao andamento do processo 1021221-86.2018.8.26.0100 junto ao sítio eletrônico do TJSP, verifico que foi proferida decisão em outubro de 2021 homologando a venda, naqueles autos, dos imóveis de matrícula 175,385, 133.804 e 133.805, conforme se pode verificar no excerto abaixo: Verifico, outrossim, que a União apresentou, no bojo daquele feito, embargos de declaração, tendo sido tal recurso rejeitado pelo referido Juízo: Tal fato demonstra que a exequente participa ativamente dos desdobramentos daquele feito (que hoje se encontra arquivado provisoriamente, motivo "execução frustrada"), podendo, assim, trazer para este Juízo informações a respeito de eventual disponibilização de valores para quitação do crédito ora cobrado. Diante do exposto, determino: 01) Com relação ao valor bloqueado (ev. 48 e 49), tendo a executada sido intimada a respeito, e não oposta impugnação no prazo legal, entendo por bem determinar sua transformação em pagamento, devendo a Secretaria expedir ato ordinatório requisitando à agência 0829 da Caixa as providências necessárias à transformação do valor depositado na conta nº 0829-635-00010000-3, em pagamento definitivo, para a quitação parcial da CDA nº 7221100230273. 02) Em relação ao imóvel de matrícula nº 20863, considerando que ainda não houve a efetivação da penhora e que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, expeça-se mandado de penhora sobre a fração ideal pertencente à executada WALESKA ZANELATO LOPES LEAL, em relação ao respectivo imóvel registrado no 3º CRGI de Vitória/ES, sendo este um apartamento nº 1.203, Bloco A, com duas vagas de garagem, do Edifício Rio Negro, situado na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Mata da Praia, Vitória/ES; 03) Quanto aos imoveis de matrículas nº 133.804 e 133.805, resta prejudicada a expedição do oficio determinado na decisão de ev. 119 à vista dos desdobramentos acima relatados no processo nº 1021221-86.2018.8.26.0100, em trâmite na 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Cumpra-se.

16/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5042588-34.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 265

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50425883420244025001/ES

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 259

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Todas as movimentações(270)

legal

Todos os documentos(31)