Execução Fiscal 5000506-67.2020.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5000506-67.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000506-67.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: PP MORAIS COMERCIO DO VESTUARIO ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (OAB RJ100815) DESPACHO/DECISÃO Evento 121: Conforme o teor da decisão do evento 118, o exequente foi intimado para se manifestar acerca do teor do ofício (evento 116) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro no que se refere à eventual liberação do veículo de placa LPL9518 (evento 97) e a resposta foi a seguinte: (...) "esclarecer que não se opõe a realização do leilão pela Superintendência da Polícia Federal, desde que o valor remanescente obtido com a venda seja depositado à disposição do juízo. Pugna pela apreciação do pedido de redirecionamento, conforme petição do evento 115." (...) Breve relatado. Decido. Ante a celeridade, a necessidade de se promover a garantia da presente execução e anuência do credor, defiro a realização de leilão extrajudicial requerida pela PRF - RJ, no que se refere à restrição do veículo de placa LPL9518 no processo n. 5000506-67.2020.4.02.5117. Caso haja informação de resultado positivo do leilão, defiro o levantamento da restrição do veículo de placa LPL9518. Oficie-se, com urgência, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, comunicando o teor desta, bem como solicitando informação sobre o resultado da hasta pública para, se necessário, excluir a restrição cadastrada no sistema. Comunique-se ainda sobre a necessidade de observação, quando da distribuição do crédito obtido pela eventual arrematação do bem, a ordem de preferência quanto ao crédito fazendário prevista nos artigos 186, caput, e 187, incisos I, II e III do CTN, devendo o eventual valor remanescente obtido com a venda ser depositado à disposição do juízo por meio de depósito a ser efetivado junto à agência da CEF 0194. Efetivada a comunicação supra indicada, venham-me conclusos para análise do pedido do evento 115. Intimem-se. Cumpram-se.

16/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003776-97.2014.4.02.5117/RJ, 5001780-61.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 156

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)